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Polícia Federal cumpre mandados judiciais no MA por determinação do STF

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A Polícia Federal cumpre, na manhã de hoje, diligências requeridas pela Procuradoria Geral da República e determinadas pelo Exm° Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal.

As medidas tem o objetivo de instruir o Inquérito n.º 4.828/DF/STF que investiga a origem de recursos e a estrutura de financiamento de grupos suspeitos da prática de atos contra a Democracia.

No total são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina e no DF.

 

John Cutrim

Câmara de São Luís recebe certificação do ISO 9001

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Em 400 anos de existência, a Câmara Municipal de São Luís contabiliza mais uma relevante conquista. O motivo é que, na manhã desta segunda-feira (15), recebeu a certificação referente à ISO 9001: 2015, norma que define os requisitos para garantir padrões de qualidade e a melhoria contínua do desempenho da instituição.

A placa foi entregue ao presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), por meio do secretário administrativo, Márcio Lucas Feitosa, e do gestor do Setor da Qualidade da Câmara, Bruno Lima.

A responsável pela certificação foi a empresa QMS Brasil, credenciada pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Vale destacar, que em fevereiro deste ano uma auditoria externa foi promovida pela mesma corporação, que inclusive, atestou que o Parlamento Ludovicense estaria apto em receber a certificação.

Com essa mais nova obtenção, o Parlamento de São Luís configura-se como a terceira Câmara Municipal, dentre as capitais, após Salvador e Manaus, a possuir a referida norma.

“Mais uma importante conquista no campo administrativo e funcional do Parlamento Ludovicense; uma vitória que só foi possível com o empenho dos nossos diretores, servidores e colaboradores. Com a certificação ISO a Casa está qualificada em oferecer um atendimento eficiente para a população’’, celebrou o presidente.

Modernização – A certificação é resultado de uma ação inédita na Casa de Leis fruto das diversas ações de modernização administrativa implementadas por Osmar Filho desde que assumiu o Parlamento Municipal, em 2019. 

A implantação da Gestão da Qualidade, por exemplo, é um dos setores inovadores, e fez com que a Câmara buscasse melhorar a qualidade do atendimento prestado aos vereadores e consequentemente à população, através do registro dos procedimentos e normas para a execução das suas atividades.

Para Bruno Lima, gestor do Setor da Qualidade, a Casa se modernizou para atender as recomendações necessárias da norma.

“Desde o começo da sua gestão, em janeiro do ano passado, Osmar Filho criou o Setor de Gestão da Qualidade, responsável em coordenar todo o processo de integração entre as demais áreas administrativas. Para receber o indicativo para a certificação do ISO 9001, foi necessário nos submeter a requisitos rigorosos, além de tomar medidas necessárias para conseguir obter esse indicativo’’, destacou Lima.

O Setor atuou intensamente com foco na elaboração de procedimentos e inovação tecnológica, trabalho que resultou, por exemplo, na implantação do Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos.

Equivalente a isso, a gestão do pedetista promoveu diversas capacitações e treinamentos direcionados para os servidores da CMSL, cujo trabalho, também foi reconhecido com o oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação, além de uma política salarial eficaz.

O presidente lançou novas ferramentas de comunicação; lançou o aplicativo da Câmara, instituiu a transmissão ao vivo, via Internet, das sessões ordinárias e de outros eventos promovidos no Plenário; tradução simultânea em Libras das sessões; recuperação da estrutura física da sede da Câmara (os serviços ainda estão em andamento); dentre outras ações.

Também, ainda no ano passado, iniciou o processo de nomeação e posse dos aprovados no primeiro concurso público da história da Câmara.

 

Antonio Martins

OSMAR FILHO É AUTOR DE LEI QUE TORNA SÃO LUÍS PRIMEIRA CIDADE LIVRE DE PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS

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Terra do bumba-meu-boi, do tambor de crioula, da dança do cacuriá, do reggae, do casario de arquitetura portuguesa e do centro histórico declarado patrimônio cultural da humanidade pela Unesco, São Luís é agora a primeira cidade brasileira livre de plásticos descartáveis. Com isso, a capital do Maranhão também se torna uma referência em sustentabilidade ambiental para o país.

A proibição da aquisição e uso de utensílios de plásticos descartáveis em São Luís é resultado de projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT). O texto, aprovado pelo Parlamento local, foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) na última quinta-feira 26.

De acordo com a prefeitura de São Luís, o objetivo da nova Lei Municipal nº 6.554/19 é preservar o meio ambiente, contribuindo para a implementação de uma nova cultura, ecologicamente correta e voltada a garantir um futuro melhor para todas as gerações.

“Trata-se de uma lei de extrema importância, que faz com que a nossa capital tenha ainda mais destaque no trabalho de preservação ambiental. A prefeitura, ao longo dos últimos anos, obteve várias conquistas neste setor, como são os casos dos EcoPontos e o novo Aterro da Ribeira, referência no país”, disse o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, cumprimento o vereador Osmar Filho pela iniciativa.

O texto sancionado pelo prefeito proíbe a aquisição e uso de copos e demais utensílios plásticos descartáveis em todos os órgãos (secretarias, empresas públicas e fundações, por exemplo) da administração pública do município de São Luís.
A proibição também se estende a restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, tanto no que se refere à utilização quanto em relação ao fornecimento desse tipo de produto na capital do Maranhão, um dos principais destinos de turismo doméstico e internacional no país.

A lei determina ainda que os produtos plásticos descartáveis sejam substituídos por descartáveis de material comprovadamente biodegradável – aqueles aptos à decomposição natural, como papel ou de uso permanente.

Segundo a lei, a administração pública municipal e os estabelecimentos comerciais têm 120 para se adequar as novas normas, contados a partir do último dia 26, quando o texto foi publicado no Diário Oficial do Município.

Nesse período, explicou o vereador Osmar Filho, a Câmara Municipal e a prefeitura de São Luís vão promover, uma ampla campanha de conscientização da população e dos comerciantes para que deixam de usar material plástico.

“Lançamos recentemente o projeto “Generocidade”, que visa estimular as boas práticas de preservação e cuidado com a nossa São Luís. Essa lei soma-se a esse esforço, uma vez que objetivamos acabar com o plástico, material que polui vários ecossistemas”, lembrou o vereador. 

Osmar Filho destacou que a Câmara Municipal já reduziu o uso desses utensílios. “Em breve, acabaremos de uma vez. Agradeço o apoio do prefeito Edivaldo, que enxergou em nosso projeto uma ferramenta importante para contribuir com a preservação do meio ambiente e implantação de uma nova cultura sustentável”, disse o presidente do Legislativo de São Luís.

Ao elogiar a iniciativa de Osmar Filho, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) adiantou que levará para Brasília a nova lei municipal, a fim de discuti-la e adequá-la para todo o território nacional.

O parlamentar do PTB pontuou que o texto coloca a capital do maranhense na dianteira das políticas públicas de sustentabilidade ambiental, tema que ganha cada vez mais importância por causa do aquecimento global. “Com esse novo dispositivo, São Luís sobe no ranking das capitais que executam políticas públicas eficientes de preservação do meio ambiente”, assinalou Pedro Lucas.

A solenidade de sanção da nova lei também contou com a participação da presidente do Comitê Gestor de Limpeza Pública, Carolina Estrela; do secretário municipal de Articulação Política, Jota Pinto; das professoras de Direito Ambiental Lorena Sabóia (UniCeuma) e Verônica Oliveira (UEMA); além de representantes dos movimentos de preservação ambiental “Mais Ação, Menos Discurso” (Cohatrac) e Sociedade Comunitária de Reciclagem do Lixo do Pirambu (Socrelp).

Além do aspecto ambiental, a nova lei se constitui também num novo ativo para São Luís atrair turista  brasileiros e estrangeiros que costumam dar preferência em seus roteiros de viagens a locais onde as políticas preservacionistas sejam prioridade da administração municipal.

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

Caxias perdeu seus dois maiores expoentes políticos em 2 anos e meio

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A cidade de Caxias passa por um momento real de transição geracional na política, forçada pela partida de seus dois mais relevantes políticos da cidade e da região leste maranhense. O primeiro foi o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, que morreu em janeiro de 2018, após uma grande luta contra um câncer.

Coutinho morreu aos 71 anos na condição de presidente da Assembleia e deixando a marca de conciliador.

Agora, o novo coronavírus faz mais uma vítima em nossa estado. O deputado Zé Gentil também morre no exercício do mandato, e em um bom momento político para sua família, que ganhou a prefeitura de Caxias, justamente contra seus adversários da família Coutinho e a administração do filho, Fábio Gentil, estava bem avaliada.

Os Gentil e os Coutinho foram adversários históricos em Caxias. Mas, desde que o filho de Zé Gentil assumiu a prefeitura, a relação entre Humberto Coutinho e a família do prefeito foi muito boa, com intermédio do governador Flávio Dino. Os últimos anos de Coutinho foram marcados por auxiliar no envio de recursos estaduais para a cidade, mesmo sendo governada pelo grupo rival.

Zé Gentil deixa deixa o legado de ter sido deputado constituinte do Maranhão, inclusive foi muito homenageado recentemente nas comemorações dos 30 anos da Constituição estadual. Zé Gentil estava no seu terceiro mandato como deputado estadual, exercendo a função nas legislaturas 1987 a 1991 (deputado constituinte), 1995 a 1999 e, na atual, de 2019 a 2023.

Como de praxe, a eleição deste ano em caxias protagonizará mais um embate entre o grupo dos Coutinho e dos Gentil. O deputado Adelmo Soares será candidato com apoio da família Coutinho (Thais Coutinho será a vice da chapa) contra o atual prefeito Zé Gentil, candidato à reeleição. Desta vez, a disputa não terá nos bastidores os maiores líderes políticos da história de Caxias.

 

blogdoantoniomartins

“Nosso sonho se tornando realidade”, declara Osmar Filho após constatar avanço das obras do novo Mercado do São Francisco

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Dando continuidade ao trabalho itinerante de visita às comunidades, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) esteve, nesta quinta-feira (04), no bairro do São Francisco.

Na caminhada pelas ruas, o parlamentar conversou com moradores, respeitando as medidas de segurança sanitária e as recomendações de distanciamento social.

O presidente aproveitou também para constatar o avanço das obras do novo Mercado do São Francisco. Vale destacar que a construção da nova feira é uma reivindicação dos comerciantes e moradores desta região da cidade e que vinha sendo defendida por Osmar Filho no Parlamento Municipal, desde o ano passado, e que durante anos – como político, cidadão e morador – lutou para que a tão sonhada obra se transformasse em realidade.

“Ouvi as solicitações e demandas dos moradores sobre assuntos do bairro. Sabemos das carências que existem nesta comunidade, por isso, estamos retornando ao bairro para saber das dificuldades enfrentadas; além de constatar o avanço na execução da obra realizada na feira, que vai trazer benefícios aos moradores, aos feirantes e as diversas famílias da comunidade”, ressaltou Filho.

Atualmente, a obra está em andamento, com partes da estrutura de paredes levantadas.

Também já foram concluídos os alicerces de concreto armado das paredes de alvenaria dos boxes e estão sendo iniciados os demais serviços necessários para a edificação do novo prédio.

A luta do vereador não é de hoje. Osmar reuniu-se por diversas vezes com os feirantes, tendo visitado o espaço em várias oportunidades.

Ano passado, por exemplo, ele acompanhou representantes da Associação dos Feirantes em reunião na sede da Prefeitura. Lá, além de terem acesso ao projeto arquitetônico do novo espaço público, receberam do prefeito Edivaldo a garantia da execução dos serviços.

“Trata-se da realização de um sonho que, graças ao prefeito Edivaldo e ao vereador Osmar Filho, se tornará realidade”, disse, à época, o feirante José Humberto.

Sobre a obra – Orçada em pouco mais de R$ 3,4 milhões, a obra de construção do novo Mercado está sendo executada com recursos próprios do município. O prédio antigo está dando lugar a um novo espaço com instalações elétricas e hidráulicas renovadas.

O equipamento público ganhará novo sistema hidráulico, boxes padronizados, iluminação moderna, sistema de câmara de vídeo, área de estacionamento, sistema de drenagem, dentre outras benfeitorias. Além disso, toda a sua área terá acessos para pessoas com mobilidade reduzida.

Os serviços beneficiarão mais de 250 feirantes que, hoje, estão trabalhando em uma área provisória.

Riquinha

Seis municípios estão na mira da PF por suspeita de superfaturamento de produtos para enfrentar a covid-19

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A Polícia Federal deflagou nesta terça-feira (9), a operação Cobiça Fatal por suspeita de superfaturamento na compra de EPI´s para o enfrentamento da covid-19. De acordo com a PF, outros municípios estão na mira das investigações.

Investiga-se, ainda, possíveis fraudes em processos licitatórios dessas empresas revendedoras de insumos hospitalares superfaturados nos municípios de Timbiras/MA, e Matinha/MA. Sabe-se também que a principal empresa investigada também já teria formalizado contratos, após dispensa de licitação, para fornecer insumos para o combate ao COVID-19 com os municípios de Icatu/MA, Cajapió/MA, Lago do Junco/MA, e Porto Rico do Maranhão/MA.

 

Diego Emir

Justiça Federal aceita denúncia do MPF e torna réus o prefeito de Presidente Dutra Juran Carvalho

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A Justiça Federal do Maranhão aceitou uma denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus o atual prefeito de Presidente Dutra Juran Carvalho de Souza,a empresa AF Ali Abdon Moreira Costa e outras oito pessoas, sendo elas; John Sbergues Rosrigues de Sousa Carvalho, Sônia Freire SantosSandra Araújo Costa, Francisco Denilson de Sousa Teodoro, Daticleia Gatinho Lopes, Maria José Castro Silva, Max Dwinw Araújo Guimarães e Vanderlucia Sousa de Araújo,  por atos de improbidade administrativa.

Consta na denúncia que, em 28 de março de 2013, a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra abriu um Procedimento Licitatório nº 01/2013, modalidade Concorrência Pública, tipo Menor Preço Global, com o objetivo de contratação de empresa especializada em drenagem profunda de galerias de concreto armado e pavimentação asfáltica de vias urbanas.

O procurador Federal relata que quatro representantes de empresas interessadas em participar da Concorrência Pública, noticiaram ao Ministério Público Estadual que não tiveram acesso ao Edital da comissão Permanente de Licitação, afirmando que a sala da Comissão Permanente de Licitação estava à portas fechadas ou que não havia servidores

Disse ainda que um representante do MPE foi à sala de Comissão Permanente de Licitação e, também, não conseguiu acesso ao Edital.

Informou, também, que foi instaurado, pelo MPE, Procedimento Administrativo e que a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça detectou as seguintes irregularidades: ausência de Projeto Básico da obra; ausência do edital definitivo da concorrência Pública; não publicação dos resumos dos editais em jornal diário de grande circulação; ausência de comprovação de indicies contábeis da boa situação financeira da licitante; indicio de montagem no procedimento licitatório no que concerne à ata na sessão de habilitação; indício de montagem referente à celeridade dada na fase externa na licitação, com inúmeros atos praticados em um único dia.

O Processo tramitou primeiramente na Justiça Estadual, porém, o juiz decidiu que a denúncia tinha que ser analisada e julgada pela Justiça Federal, pois se tratava de recursos federais.

A Justiça então notificou a União e o Ministério Público Federal para informar se havia interesse ou não em denunciar o fato a Justiça Federal. A União disse que não tinha interesse, já o MPF manifestou interesse, concordando com as demais manifestações do Ministério Público Estadual e pediu o prosseguimento da Ação.

A Justiça Federal abriu prazo de 15 dias para que todos os acusados apresentassem suas defesas quanto aos fatos relatados. Ambos contestaram a Ação do MPF e solicitaram a rejeição da denúncia.

Ao analisar a Ação em 28 de abril de 2020, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, rejeitou todas as alegações apresentadas pelo prefeito Juran Carvalho e demais acusados e, disse, haver requisitos suficientes para aceitar a denúncia.

“Relativamente à preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de pormenorização das condutas, não verifico sua sustentação, sendo o caso de rejeição, tendo em vista que as alegações da Exordial, em suma são pertinentes à proposição de Ação Civil Pública de Improbidade. Há ocorrência do fato descrito como tendo existido e previsto na lei, como dentre aqueles que configuram como uma improbidade, bem como há a existência de elementos mínimos apontando a prática de suposto ato ímprobo. A ocorrência ou não de atos ímprobos é questão a ser perquirida no decorrer do processo, passando pelo crivo do contraditório. Rejeito a preliminar suscitada”disse o magistrado federal.

Em um trecho de sua defesa, o prefeito Juran Carvalho, alegou, que não era ordenador de despesas da prefeitura de Presidente Dutra e que não poderia ser acusado de tal crime de improbidade.

Ao analisar tal argumento, o juiz federal Clodomir Reis, disse que mesmo ele não sendo ordenador de despesas, na qualidade de prefeito, ele é o responsável pelo acompanhamento de tudo e tem o dever de controlar e corrigir as atividades atribuídas aos seus subordinados.

“Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva apresentado pelo Réu Juran Carvalho de Souza não merece prosperar. Ocorre que o fato de ter sido atribuída a função de ordenador de despesas a outrem não retira a responsabilidade do Prefeito Municipal, que nesta qualidade tem o dever e a responsabilidade de acompanhar, controlar e corrigir as atividades atribuídas aos seus subordinados hierárquicos, mesmo em se tratando de casos de descentralização de atividades administrativas, através de legislação municipal. Responde, portanto, na medida da corresponsabilidade Nesse sentido colaciono”, destacou o juiz.

E concluiu sua decisão aceitando a denúncia do Ministério Público Federal e tornando réus o prefeito de Presidente Dutra Juran Carvalho, uma empresa e mais oito pessoas por ato de improbidade administrativa, abriu prazo para o MPF se manifestar, como também todos os acusados. Depois, a ação será sentenciada.

“Desta forma, analisando sumariamente as alegações deduzidas pelo Autor, as manifestações apresentadas pelos Requeridos, e, considerando toda a documentação coligida nos autos, entendo ser necessária a instauração da relação processual com vistas à descoberta da verdade e à justa composição da lide, de conformidade com as regras de direito aplicáveis à espécie. Nesse contexto, há a necessidade de que a questão posta seja mais bem analisada no decorrer da instrução probatória”.

“Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação dos Requeridos, na forma do artigo 17, § 9º, da Lei n.8.429/1992″, concluiu o juiz

 

Domingos Costa

Osmar Filho e o incentivo às políticas de preservação ambiental em São Luís

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O mandato do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), tem se consagrado por uma forte política de preservação e conservação do meio ambiente na capital maranhense.

Hoje (05), data em que se comemora o dia mundial do meio ambiente, o parlamentar contabiliza um pacote de ações que desenvolveu pela cidade, como projeto de lei, ações de plantio de muda e mobilização de limpeza na orla marítima de São Luís.

O vereador declarou que, neste momento, é essencial a colaboração do cidadão para a preservação do espaço ambiental, não só no plantio de árvores, mas na denúncia de ocorrências que venham a degradar parte do ecossistema.

“A mudança começa em cada um de nós. No Parlamento, tenho priorizado esse tipo de pauta ambiental. E me sinto muito feliz pelos projetos, atividades e dessa iniciativa sustentável que melhora a vida da nossa Ilha. Cada um pode colaborar, denunciando os crimes ambientais que prejudicam nossa capital e todo o estado’’, destacou.

Como presidente da Câmara, Osmar lançou, em 2019, uma campanha em favor do cuidado pela cidade. Intitulada de “Generocidade: Por um gesto de amor e atitude por São Luís’’, a intenção foi despertar a conscientização dos ludovicenses por uma causa nobre.

A campanha gerou diversas atividades pela preservação do habitar natural da Ilha; como atos de limpeza na Praia da Litorânea.

Nesse mesmo ano, mobilizou o plantio de mudas de Ipês na Área de Preservação Ambiental (APA) do Itapiracó. O objetivo da ação foi promover a revitalização da flora e, consequentemente, a fauna local envolvendo a população, de maneira a conscientizá-la de que também é responsável pela sustentabilidade da Reserva.

Essa ação foi uma iniciativa do Legislativo Municipal, em parceria com o Fórum de Defesa da APA do Itapiracó (FAI) e a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade (COM-VIDA), mas tudo isso foi possível após uma audiência pública realizada ano passado na Câmara de Vereadores por iniciativa do próprio Osmar Filho.

Outra ação foi o seu relevante apoio e participação em uma ação de plantio de mudas, no entorno da Praça Frei Antônio Maria Sinibaldi, localizada na Avenida Ferreira Gullar, no bairro da Ilhinha.

Outro benefício foi à sanção da Lei de sua autoria (nº 6.554/19), que determina que os produtos plásticos descartáveis sejam substituídos por material comprovadamente biodegradável. O dispositivo veta a aquisição e uso dos utensílios plásticos descartáveis em todos os órgãos da Administração Pública do município; além dos estabelecimentos comerciais e similares.

Vale destacar que esse mais novo instrumento legislativo, também colocou São Luís em posição de destaque nacional no que se refere à execução de políticas públicas sustentáveis.

 

Foto: Hamilton Jr.

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