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Ministério Público entra com nova ação contra atuação da prefeitura na cracolândia

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O MP já havia questionado o projeto urbanístico que foi implementado como parte do projeto Redenção na região, com a lacração e demolição de imóveis sem notificar os moradores e proprietários e sem consultar a população.

A coluna de Mônica Bérgamo informa que o Ministério Público de SP vai protocolar nesta sexta (30) uma nova ação contra a atuação da prefeitura na cracolândia. A promotoria diz que, além de não terem ficado claras as regras do processo eleitoral, a atuação do conselho gestor está sendo limitada às duas quadras de intervenção, sendo que a legislação determina que o todo o perímetro da ZEIS precisa ser contemplado.

A ação foi preparada após a promotoria receber uma representação de moradores da região com apoio de entidades como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o Instituto Polis, a Central de Movimentos Populares e duas entidades da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP: LabCidade e o LabHab.

O MP já havia questionado o projeto urbanístico que foi implementado como parte do projeto Redenção na região, com a lacração e demolição de imóveis sem notificar os moradores e proprietários e sem consultar a população.

Qualquer intervenção na região precisa ter autorização de um conselho gestor da sociedade civil porque a cracolândia se encontra em uma área de ZEIS, tipo de zoneamento que diferencia locais onde há interesse social.

A primeira eleição para o conselho marcada pela prefeitura foi suspensa após questionamentos do Ministério Público. O secretário de Habitação, Fernando Chucre, havia se comprometido com o órgão a fazer mudanças, mas uma nova eleição foi marcada para julho sem seguir as orientações da entidade. A Promotoria de Justiça e Habitação afirma que o processo está cheio de irregularidades.

Segundo a entidade, a constituição do conselho está sendo feita de maneira irregular: às pressas, sem tempo para os moradores compreenderam o processo e poderem participar e sem transparência.

A secretaria de habitação diz que o regulamento do processo eleitoral foi publicado no Diário Oficial desta sexta (30) e que entidades da sociedade civil podem participar de uma reunião na próxima semana com o secretário para discutir os termos da eleição e a atuação do conselho. A pasta diz ainda que realiza desde o início de maio reuniões com os moradores e entidades locais para esclarecer o processo de formação do conselho.

*Com informações da coluna de Mônica Bérgamo

Foto: Rovena Rosa/EB

Raquel Dodge terá a difícil missão de tirar a Lava Jato da delinquência

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Reinaldo Azevedo

Só existe um caminho seguro para que o Brasil passe a ser um país menos corrupto, mais eficiente, respeitador do dinheiro público e voltado à correção de desequilíbrios que conduzem a iniquidades. É o das reformas. Não me refiro apenas a essas que estão no noticiário: da Previdência, trabalhista, política. Trato do reformismo em sentido amplo.

A alternativa é o jacobinismo canhestro que emana de fanáticos que hoje compõem a Lava Jato e que transformaram o necessário combate à corrupção num fim em si mesmo e numa sequência de atos criminosos.

O moralismo tacanho é, para a direita e os conservadores no geral, o que a irresponsabilidade fiscal é para a esquerda: sua atração fatal, seu amor bandido, o seu jeito estúpido de ser. Quando se transforma a caça aos corruptos num ponto de chegada da vida pública, também se escolhem os meios da luta política, que haverão de ser necessariamente policialescos, repressivos, opressivos se preciso.

Ou não vimos Deltan Dallagnol, com suas “faces rosadas e perfil longilíneo” –como destacou um site que vendia suas palestras–, a defender as tais 10 medidas contra a corrupção, quatro das quais eram arreganhadamente fascistoides, sob o silêncio cúmplice da imprensa, o muxoxo assustado das esquerdas e a gritaria espalhafatosa dos que apelidei da “direita xucra”?

Rodrigo Janot deixa a Procuradoria-Geral da República em setembro. Poderia, de fato, estar saindo do cargo como aquele que encetou esforços inéditos no Ministério Público Federal para enfrentar os desmandos, a audácia criminosa dos poderosos, a impunidade arrogante dos donos do poder.

Em vez disso, deixa um rastro de terra arrasada, à feição das expedições vingadoras. “Velhos, mulheres e crianças foram trucidados sem julgamento, vilarejos arderam em chamas e nem mesmo os animais foram poupados.” São palavras do historiador francês Alain Gerard ao se referir a um dos massacres promovidos pela Exército francês em 1794, sob as ordens da República jacobinista do Terror, contra os camponeses de Vendéia. Com cem anos de antecedência, a França teve a sua Guerra de Canudos em escala muito ampliada.

O fanatismo, aqui ou alhures, antes ou agora, não enxerga relevos, nuances, diferenças. Ao contrário! Os entes reais atrapalham a equação daqueles que são movidos por entes de razão, por fantasmagorias que se querem benignas e que só existem em suas mentes perturbadas por ideias de purificação ou “redenção” –para lembrar uma palavra um tanto assustadora quando empregada por um ministro do Supremo, como fez Edson Fachin.

Infelizmente, e as colunas estão em arquivo, as minhas piores expectativas sobre a Lava Jato se cumpriram. Não estou surpreso que o Datafolha ache desnecessário –e é mesmo!–, testar o nome de Aécio Neves (PSDB) para a Presidência, mas que seja Lula, hoje ao menos, o favorito para o pleito de 2018.

É constrangedor flagrar a direita a fazer contas para ver se dá tempo de o petista ser condenado em segunda instância e, assim, não concorrer à eleição. Ou a apelar a Moro, o demiurgo, para que prenda logo o ogro.

Janot é o autor desse desastre. Refiro-me a este senhor que se impôs como desafio depor o presidente Michel Temer. E o faz atropelando a lei e o bom senso, com o incentivo cúmplice de parte do Supremo, raramente tão pusilânime, e de setores da imprensa. A determinação da mediocridade é um inimigo histórico da civilização. Dias difíceis virão. A desordem causada pela Lava Jato, também nos terrenos institucional e legal, é assombrosa.

Há algo de estupidamente errado num processo que, sob o pretexto de combater a corrupção, faz o país mergulhar numa crise política inédita, garantindo, ao fim, na prática, a impunidade aos grandes corruptores.

A tarefa de Raquel Dodge é bem maior do que dar sequência à Lava Jato. Caberá à procuradora-geral da República tirar a operação do caminho da delinquência.

Fonte: Fabio Campana.

Ministro do STF devolve mandato de Aécio e nega prisão do senador

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Aécio Neves (PSDB-MG) fala na tribuna do Senado

ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), devolveu nesta sexta (30) o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e negou pedido de prisão feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na decisão, Marco Aurélio informa que restabelece “a situação jurídico-parlamentar então detida, afastando as demais restrições implementadas”.

Com isso, ele retirou as medidas cautelares que haviam sido impostas ao tucano, tais como restrição de contatar investigados ou proibição de deixar o país, assim como a retenção de seu passaporte.

Ao negar o pedido de prisão, Marco Aurélio afirmou que o voto do eleitor deve ser respeitado.

“A liminar de afastamento é, de regra, incabível, sobretudo se considerado o fato de o desempenho parlamentar estar vinculado a mandato que se exaure no tempo”, escreveu o magistrado.

“Em síntese, o afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular.”

A PGR ainda pode recorrer, a fim de levar a decisão de Marco Aurélio a um colegiado (plenário ou turma) do STF.

CARREIRA ‘ELOGIÁVEL’

Na decisão, Marco Aurélio afirma que a carreira política de Aécio Neves é “elogiável” e que o tucano é pai de família.

Essas condições, segundo o ministro, foram levadas em conta na decisão de revogar as medidas impostas a Aécio.

“No tocante ao recolhimento do passaporte, surgem ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do país, no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil. O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável”, escreveu o magistrado.

Ele então menciona os cargos ocupados pelo tucano: deputado federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos.

Aécio também foi “o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 -ditas fraudadas”, afirmou Marco Aurélio.

Ele mencionou a votação do tucano: 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo e acrescentou que Aécio “hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira”.

PROTEÇÃO PARLAMENTAR

Marco Aurélio afirma que deve ser respeitada a separação entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Para ele, um parlamentar só pode ser preso em flagrante e não deve ser afastado do cargo.

“As medidas acauteladoras próprias ao processo-crime, quase sempre individuais, por natureza precárias e efêmeras, vale dizer, formalizadas a partir de exame superficial, envolvendo parlamentar, hão de ser raras e harmônicas com o sistema constitucional”, escreveu o ministro na decisão.

De acordo com a PGR, Aécio usou o cargo para obstruir a Lava Jato, tentando mudar o ministro da Justiça e aprovar medidas legislativas de interesse próprio, como a anistia ao caixa dois eleitoral e a tipificação do abuso de autoridade.

Já a defesa de Aécio afirma que as declarações do senador foram retiradas de contexto de conversa informal, e que as medidas cautelares impostas por Fachin são ilegais e desproporcionais e interferem no direito do senador à proteção ao exercício da atividade parlamentar prevista na Constituição Federal.

CONTATO COM IRMÃ

Marco Aurélio definiu que Aécio pode retomar contato com os outros investigados no mesmo inquérito, que estão em prisão domiciliar -a irmã, Andrea Neves, o primo, Frederico Pacheco, e o assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson de Souza.

Os quatro foram denunciados no começo de junho, mas Marco Aurélio ressalta que a acusação não abrange o delito de organização criminosa, e por isso inexiste o risco de que os crimes continuem a ser praticados.

“A impossibilidade de manter contato com outros investigados ou réus implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso”, escreveu o magistrado.

“De qualquer forma, essa articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa.”

OPERAÇÃO PATMOS

Aécio foi gravado secretamente pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões para pagar um advogado para defendê-lo na Lava Jato.

O dinheiro foi inicialmente pedido por Andrea Neves, irmã do senador.

Com autorização do STF, a Polícia Federal filmou o pagamento de uma parcela.

Ricardo Saud, executivo da J&F, que controla a JBS, entregou R$ 500 mil a Frederico Pacheco, primo de Aécio, que depois repassou o dinheiro a Mendherson.

Andrea, Pacheco e Mendherson foram presos na Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio.
Na mesma data, Aécio foi afastado do mandato. O então relator do caso, o ministro Edson Fachin, atendeu a este pedido da PGR, mas negou a prisão do senador.

Defesa e Procuradoria recorreram. A PGR pediu novamente a prisão e a defesa, o retorno ao cargo.

As condutas de Aécio estavam sendo apuradas na mesma investigação do presidente Michel Temer. Fachin dividiu o inquérito, e a parte relativa ao tucano foi sorteada para um novo relator, Marco Aurélio.

Os recursos estavam na pauta da primeira turma do STF -composta por cinco ministros -na semana passada, mas Aécio fez um novo pedido, para enviar o caso ao plenário, a fim de ser decidido pelos 11 magistrados.

Marco Aurélio retirou a ação da pauta da turma e disse que precisava deliberar sobre o caso.

Os investigadores também identificaram indícios de que o grupo tenha cometido crime de lavagem de dinheiro. As suspeitas estão sendo apuradas em outro inquérito.

Fonte: Correio do Estado.

Osmar Filho defende máxima discussão sobre Uber: “não deve ser votado a toque de caixa”

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O vereador Osmar Filho, vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, conversou com o titular do Blog sobre o retorno das atividades do parlamento municipal, que passou por reformas no período de recesso, mas foram encontrados problemas elétricos e toda estrutura teve que ser substituída. Isto atrasou em um mês as atividades no plenário.
A principal pauta será o projeto do vereador Paulo Victor (PROS) que autoriza a exploração dos serviços do Uber em São Luís. O Uber já está funcionando, mas ainda sem regulamentação. A Câmara deve discutir para aprovar ou vetar o serviço na capital.
Para Osmar Filho, o assunto, por ser muito polêmico, deve ter ampla discussão. Portanto, não terá uma solução rápida. “Acredito que o projeto já deva ter parecer da procuradoria legislativa.E logo que os trabalhos forem reiniciados, o presidente deve encaminhar para as comissões temáticas darem seus pareceres e em seguida ir para plenário. A Câmara é a legítima casa do povo. De u  lado temos os taxistas que não querem o Uber e de outro os usuários que querem os serviços. E cabe a nós representantes do povo, ouvir. O vereador Paulo Victor vai solicitar audiência pública e vamos poder ouvir toda a sociedade civil organizada, taxistas, Ministério Público, Procon, enfim, discutir para cada vereador formular sua opinião. É uma decisão muito importante e temos que exaurir o diálogo. Não deve ser votado a toque de caixa sem ouvir a população”.
Reforma prolongada
Osmar disse que a demora na reforma se deu por conta da precária estrutura de um prédio tão antigo como o da Câmara Municipal. “Foram feitos vários reparos ainda no recesso. Mas todos sabem que a Câmara fica em um prédio histórico, muito antigo, com estruturas que nunca atinham sido reparadas. Então, até conhecer o problema, demorou. Então, a partir daqui não teremos mais problemas e a Câmara está preparada para retomar os trabalhos. Os vereadores estão todos com bastante energia para retomar as atividades. O presidente Astro me passou que tudo estará pronto para a retomada na segunda”.

Fonte: Clodoaldo Correia

Vereador Osmar Filho apresenta projeto de lei que beneficia o consumidor de São Luís.

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Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente o produto

Em celebração ao Dia do Consumidor, 15 de março, o vereador Osmar Filho (PDT) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) da capital maranhense a darem gratuitamente ao consumidor o produto ofertado quando verificada divergência de preço ou fora do prazo de validade.

De acordo com o parlamentar, que é vice-presidente da Câmara, sua medida visa resguardar o consumidor, pois o consumo de produto estragado pode afetar, inclusive, a saúde do comprador ou de seus familiares.
“É dever de todo estabelecimento comercial zelar pela validade dos produtos vendidos”, declarou Osmar Filho, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM.

O projeto estabelece que a entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor estiver nos caixas do estabelecimento.

UM NA PRATELEIRA E OUTRO NO CAIXA

Além de garantir a substituição de produto vencido por outro de graça, a proposta apresentada por Osmar Filho visa acabar com uma queixa que é comum nos supermercados da capital maranhense: a divergência dos preços das mercadorias, com um valor na prateleira e outro no caixa.

Em sua proposição, Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto.

“A questão da validade envolve risco à saúde, e a de divergências de preços prejudica a parte financeira. Por isso, em minha proposta que protocolei hoje, fiz constar que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto”, disse.

A proposta que protocolada iniciou a sua tramitação nas comissões permanentes da Casa e deverá entrar em pauta em breve.

DESTACANDO ATUAÇÃO DO PROCON

Ao fazer uso da tribuna da Câmara para anunciar sua proposta, Osmar Filho aproveitou para destacar a atuação do advogado Duarte Júnior, no comando da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Maranhão).

“O dia 15 de março, em que celebramos o Dia do Consumidor, não poderia deixar de destacar a atuação do advogado Duarte Júnior à frente do Procon Maranhão, órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. Graças à atuação brilhante de Duarte Júnior o Procon tem conseguido orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direito”, concluiu.

Fonte: Imirante.com

Brasil: Termina amanhã o prazo para renovação de contratos do Fies

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Foto: Divulgação

Os alunos que quiserem renovar seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre deste ano têm até amanhã (16) para validar as informações no Sistema Informatizado do Fies (SisFies). O prazo começou em janeiro e foi prorrogado para garantir que os estudantes concluíssem o processo.

A renovação do Fies é feita a cada seis meses, e o pedido de aditamento é apresentado inicialmente pelas faculdades. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

A renovação pode ser feita em dois modelos: o simplificado e o não simplificado. No primeiro, não há necessidade de alterar nenhuma informação inicial, bastando apenas a validação no SisFies. Já no modelo não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato firmado, como mudança de fiador, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao banco para finalizar a renovação.

O financiamento é destinado a alunos matriculados em instituições privadas de ensino superior. Segundo o Ministério da Educação, atualmente, mais de 2 milhões de jovens e adultos que não têm condições de pagar a faculdade são beneficiados pelo programa, que oferece uma taxa de juros efetiva de 6,5% ao ano.

Fonte: Agência Brasil

Após indicar cargo federal, Waldir Maranhão já defende desembarque da base do Governo Temer

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Não durou três meses a opção do deputado federal Waldir Maranhão (PP) em ficar na base de Michel Temer e do PMDB na Câmara Federal. O parlamentar maranhense se notabiliza pela incoerência e trapalhadas na maneira como conduz o seu mandato.

Depois de ser agraciado com um cargo no Governo Federal no mês passado, ao indicar amigo  do seu filho para diretor da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), o deputado já discute o nome de eventual substituto de Michel Temer (PMDB) com integrantes de legendas como PSB, PDT, PC do B e PDT. Siglas de oposição e que defendem a saída do presidente.

O parlamentar ainda não chegou a defender publicamente o desembarque do governo, porque não quer criar um novo atrito dentro da legenda. Maranhão chegou a ter um pedido público de expulsão do PP e foi destituído da executiva estadual, após anular o impeachment de Dilma Rousseff (PT) quando era presidente da Câmara. Dos 47 deputados do partido, apenas um parlamentar do PP defendeu publicamente o rompimento com o governo: Jerônimo Goergen (RS).

Waldir Maranhão era aliado de Dilma, fez juras de fidelidade a Lula (PT) e pleiteou uma filiação ao PT para disputar o Senado na chapa do governador Flávio Dino (PCdoB). Porém, no intuito de receber as benesses do Palácio do Planalto, largou os petistas e virou aliado de Temer.

Com a delação premiada da JBS, tudo mudou novamente, e nosso querido “Sassá Mutema”  já pensa em um novo aliado para se encostar.

Fonte: Marrapa

Edivaldo reafirma que “não há que se falar sobre aumento de passagem”

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O prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PDT) garantiu que no momento não existe a menor possibilidade de ocorrer um aumento nas passagens do transporte público.

Durante vistoria em uma escola nesta quarta-feira, 07, o pedetista voltou falar sobre a possibilidade da greve dos rodoviários, após a categoria não chegar a um acordo com a classe patronal.

Edivaldo disse que a Prefeitura irá fazer valer o contrato de licitação impedindo o reajuste nas passagens. “Após a licitação temos um contrato a cumprir. A licitação fez com que tenhamos um contrato. Entramos na Justiça no início do ano pedindo que o contrato fosse cumprido à risca e a Justiça determinou isto. Ou seja, não há que se falar sobre aumento de passagem”.

Apesar da distância entre o reajuste reivindicado pelos rodoviários, 13%, e o oferecido pelos empresários, 2%, o prefeito ainda acredita no entendimento entre as classes. “O que está havendo agora é uma negociação entre trabalhadores e empresários e que já estão caminhando para um entendimento. Estamos acompanhando para que se chegue a um entendimento nesta negociação salarial e a cidade não possa ser prejudicada”, afirmou.

Fonte: Marrapa

Joaquim Barbosa defende eleições diretas e admite possibilidade de candidatura em 2018

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O ex-ministro do STF Joaquim Barbosa admitiu a possibilidade de se candidatar à presidência em 2018, mas destacou que “ainda hesita” nesta questão. Ressaltou ainda que, em caso de vacância da presidência da República, o ideal seria realizar uma eleição direta, o que, para ele, deveria ter sido feito “há mais de um ano”. As declarações foram feitas após cerimônia de colocação de retrato na galeria de ex-presidentes da Corte, nesta quarta-feira (7).

“Eu sou um cidadão brasileiro, um cidadão pleno, há três anos livre das amarras de cargos públicos, mas sou um observador atento da vida brasileira. Portanto, a decisão de me candidatar ou não está na minha esfera de deliberação. Só que eu sou muito hesitante em relação a isso. Não sei se decidirei positivamente neste sentido”, apontou.

"Caso ocorra a vacância da Presidência da República, a decisão correta é essa: convocar o povo"
“Caso ocorra a vacância da Presidência da República, a decisão correta é essa: convocar o povo”

O ex-ministro comentou que conversou com líderes de dois ou três partidos políticos, mas que não chegou a fazer compromisso com nenhum partido. “Ano passado, tive conversas com Marina Silva. Mais recentemente, tive conversas, troca de impressões, com a direção do PSB”, contou. “Mas nada de concreto em termos de oferta de legenda para candidatura, mesmo porque eu não sei se eu decidiria dar este passo. Eu hesito.”

O tema da “presidenciabilidade” foi colocado na solenidade pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi o responsável pelo discurso em homenagem ao ex-colega de Supremo. Barroso destacou pesquisas que apontam Joaquim Barbosa como possível candidato.

Eleições Diretas

Para Joaquim Barbosa, “a falta de liderança política” e de “pessoas realmente vinculadas ao interesse público” têm feito com que “o país vá se desintegrando”. Ele defendeu a realização de eleição direta em caso de vacância da presidência da República.

“Veja bem, a Constituição brasileira prevê eleição indireta. Mas eu não vejo tabu de modificar Constituição em situação emergencial como esta para se dar a palavra ao povo. Em democracia, isso é que é feito”, comentou. “Eu acho que o momento é muito grave. Caso ocorra a vacância da Presidência da República, a decisão correta é essa: convocar o povo.”

Barbosa frisou, inclusive, que a eleição direta deveria ter sido realizada logo após a saída de Dilma Rousseff do poder. “Deveria ter sido tomada essa decisão há mais de um ano atrás [sic], mas os interesses partidários e o jogo econômico é muito forte e não permite que essa decisão seja tomada. Ou seja, quem tomou o poder não quer largar. Os interesses maiores do país são deixados em segundo plano”, alertou o ex-ministro.

Fonte: Jornal do Brasil

Relator não conclui voto, mas ministros do TSE encerram julgamento nesta sexta

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou às 20h05 desta quinta-feira (8) mais uma etapa do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014. O pedido pelo encerramento foi feito pelo ministro Luiz Fux, que presidia a sessão e solicitou ao relator, ministro Herman Benjamin, que conclua seu voto nesta sexta-feira (9), quando o Plenário do Tribunal volta a se reunir a partir das 9h.

 

Nesta quinta-feira (8), após um dos intervalos das sessões, o presidente do TSE, o ministro Fux disse que houve um acordo para que o relator, ministro Herman Benjamin, apresente seu voto e os demais integrantes da Corte votem nesta sexta-feira (9).

“Estabelecemos um calendário em nível bem flexível que o ministro Herman tomará toda a sessão até as 21h para concluir o voto dele e nós disporemos de 20 minutos cada um para expor os pontos de vista e os senhores [advogados] terão o veredicto amanhã”, disse Fux enquanto presidia momentaneamente a sessão na ausência do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes.

A expectativa era que o julgamento se estendesse até o fim de semana. Ontem, Gilmar Mendes convocou sessões extras para análise do caso, inclusive para o sábado (10). Com o acordo entre os ministros, o julgamento deve ser finalizado nesta sexta-feira.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes.

Benjamin: Corrupção é “generalizada” e não se restringe à campanha Dilma-Temer

O relator da ação, ministro Herman Benjamin, disse nesta quinta-feira (8), durante a leitura de seu relatório, que a corrupção não se restringe apenas a esta campanha, mas que ela é, sim, “generalizada no sistema político-eleitoral brasileiro”. O relator fez questão de frisar que o julgamento tem a chapa Dilma-Temer como foco, mas que isso não significa que haja “exclusividade” de corrupção, já que ela contamina o sistema político-partidário do país.

Benjamin afirmou que outros partidos fizeram uso do mesmo expediente, mas que o processo em questão só pode analisar a coligação que venceu a eleição presidencial de 2014. “Não se pense por um segundo sequer que isso foi criação de um partido político ou seus integrantes ou se tratou de anomalia. Muito longe disso. Mas permitiu desequilibrar a balança da disputa eleitoral”, disse o ministro, acrescentando que acordos corruptos por muitos anos, em eleições bem anteriores, permitiram a criação de uma “gordura” [propina] para os partidos.

“Não é possível definir quando os esquemas começaram, nem se eles terminaram, se é que isso ocorreu. Mas os acordos corruptos seguiram por muitos anos, permitindo a criação de ‘gordura’ para tais partidos”, argumentou o relator.

O relator destacou que “sofisticado esquema de arrecadação ilegal de dinheiro público foi montado.” Segundo Benjamin, o dinheiro da Petrobras “financiou diretamente a campanha dos referidos”, citando os partidos de Dilma Rousseff, PT, e de Michel Temer, PMDB. O relator prosseguiu afirmando que, nos depoimentos, “fica claríssimo que corrupção na Petrobras, sempre houve”. “Não são esquemas de corrupção montados a partir de 2003”, disse Benjamin, prosseguindo: “O ataque à Petrobras não é invenção de um partido político. Ali sempre esteve instalada uma situação, antes não investigada e muito menos punida, de dreno dos recursos públicos.”

 

Divisão

Antes do primeiro intervalo do dia, iniciado às 12h30, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber tinham se manifestado a favor do relator, enquanto o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e os ministros Napoleão Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Neto se posicionaram de forma contrária.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que é preciso “moderar a sanha cassadora” da Corte Eleitoral. “Muitas vezes, há exageros, exageros claros. Muitas vezes, por questões pequenas, nós acabamos cassando os mandatos”, disse Mendes durante o debate sobre a validade de provas da Odebrecht no caso, que é contestada pelas defesas. “É preciso moderar a sanha cassadora porque, de fato, você coloca em jogo outro valor, que é o do mandato, da manifestação popular.”

 

Para Mendes, é necessário, no julgamento, ter em conta também a “estabilidade do sistema eleitoral”. Ele interrompeu a manifestação do ministro Luiz Fux, que defendia a inclusão dos testemunhos de executivos da Odebrecht no julgamento de mérito da ação. “Não podemos ser avestruzes”, afirmou Fux. “Não se pode julgar sem atentar para a realidade política que se vive hoje. Somos uma Corte. Avestruz é quem enfia a cabeça”, completou Fux.

O vice-procurador geral da República, Nicolao Dino, destacou que a própria petição inicial deixa claro trechos referentes a financiamento de empresas investigadas na Lava Jato. “Nessas tabelas, constam a empresa Odebrecht”, diz o vice-PGR, em defesa da posição do relator.

O ministro Admar Gonzaga questionou, contudo, o relator. Ele defendeu que é vedado ao juiz incluir provas não referentes ao requerimento inicial do processo. “São freios que nos impedem de, por exemplo, trazer agora, numa interpretação amplificada. Por que não a JBS? Por que não o depoimento possivelmente do ex-ministro Palocci?”, perguntou, repetindo o que fez o presidente da Corte, Gilmar Mendes, na sessão de quarta-feira (7).

Admar Gonzaga e Napoleão Nunes se posicionaram pela retirada da chamada “fase Odebrecht” do julgamento. Eles argumentaram que os questionamentos iniciais do PSDB em relação à empreiteira não diziam respeito à eleição de 2014, objeto da ação, mas a irregularidades em anos anteriores.

Além disso, os dois ministros disseram haver um limite temporal, imposto pela legislação eleitoral, para que sejam feitos questionamentos relacionados ao pleito de 2014, e que os fatos relacionados à Odebrecht foram acrescentados à ação após esse prazo.

O ministro Tarcisio Vieira também se manifestou por desconsiderar algumas partes das provas da Odebrecht, sobretudo aquelas relacionadas a doações não declaradas, o chamado caixa 2. Ele destacou que o PSDB questionou, na petição inicial, somente irregularidades ligadas a doações oficiais da empreiteira para a campanha, em relação às quais pretende considerar as provas que tenham sido colhidas pelo TSE antes de 1º de março deste ano.

Fux e Rosa Weber

“Eu tenho severas dúvidas sobre se a Corte pode deliberar isso e submeter seus integrantes a não votarem sob a ótica que eles pretendem votar. Se votar preliminar limitando a minha cognição, não vou me submeter a isso. Não vou me submeter”, reforçou o ministro Luiz Fux.

A ministra Rosa Weber iniciou sua fala citando o poeta Torquato Neto, e defendeu que as preliminares devem ser apreciadas juntamente com o mérito. A ministra disse, ainda, que “somente provas ilícitas devem ser retiradas do processo”.

Herman destacou: “Quem quiser rasgar a decisão desse tribunal, o faça sozinho”, fazendo referência à decisão prévia da corte de pedir os depoimentos relacionados a Odebrecht. O relator pede que os ministros que se demonstram contrários à inclusão explicitem os motivos. “Eu peço que eles digam: a Odebrecht podia ser investigada ou não podia? Se a resposta é sim, quais os depoimentos que poderiam ser tomados?”

O ministro Napoleão rebateu: “(A Odebrecht) Deve ser investigada, mas mediante ações adequadas”, disse, finalizando: “Não nesta ação.” Para Napoleão, que discorda do relator e defende a não inclusão das delações da Odebrecht, “os delatores não poriam em risco informação das delações”.

Joaquim Barbosa na plateia

O ministro Herman Benjamin agradeceu a presença do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que está assistindo à sessão da plateia.

“Como juiz, mas antes disso como jurista, advogado, membro do MP, sempre teve a preocupação com este Brasil que nós prezamos tanto. Deixo meu reconhecimento, que não meu agradecimento, ao trabalho de várias décadas desse grande brasileiro.”

 

Embates

A sessão de quarta-feira (7) do TSE foi marcada pelo embate entre o presidente da Corte, Gilmar Mendes, e o relator Herman Benjamin, que defendeu a inclusão da delação da Odebrecht no processo. Gilmar Mendes chegou a afirmar que o argumento do relator era “falacioso”.

“Daqui a pouco, Benjamin vai querer ouvir até os delatores da JBS. Provavelmente semana que vem, teríamos que esperar possível delação de [o ex-ministro] Palocci. Só para mostrar que seu argumento é falacioso”, disse o presidente do TSE, prosseguindo: “Eu não quero interromper a Vossa Excelência.”

“Mas já interrompendo…”, rebateu Herman Benjamin, “seria assim se eu não tivesse me atido nos padrões estabelecidos nas petições iniciais”.

“Foi uma provocação apenas”, atenuou Gilmar.

“Mas eu aceito”, respondeu Benjamin.

 

Sessões extras

Antes do acordo para concluir o julgamento nesta sexta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes havia marcado mais sete sessões extraordinárias, inclusive no sábado (10), para o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico. A decisão foi referendada pelos demais ministros em plenário.

Ação

Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Fonte: Jornal do Brasil