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Osmar Filho e o incentivo às políticas de preservação ambiental em São Luís

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O mandato do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), tem se consagrado por uma forte política de preservação e conservação do meio ambiente na capital maranhense.

Hoje (05), data em que se comemora o dia mundial do meio ambiente, o parlamentar contabiliza um pacote de ações que desenvolveu pela cidade, como projeto de lei, ações de plantio de muda e mobilização de limpeza na orla marítima de São Luís.

O vereador declarou que, neste momento, é essencial a colaboração do cidadão para a preservação do espaço ambiental, não só no plantio de árvores, mas na denúncia de ocorrências que venham a degradar parte do ecossistema.

“A mudança começa em cada um de nós. No Parlamento, tenho priorizado esse tipo de pauta ambiental. E me sinto muito feliz pelos projetos, atividades e dessa iniciativa sustentável que melhora a vida da nossa Ilha. Cada um pode colaborar, denunciando os crimes ambientais que prejudicam nossa capital e todo o estado’’, destacou.

Como presidente da Câmara, Osmar lançou, em 2019, uma campanha em favor do cuidado pela cidade. Intitulada de “Generocidade: Por um gesto de amor e atitude por São Luís’’, a intenção foi despertar a conscientização dos ludovicenses por uma causa nobre.

A campanha gerou diversas atividades pela preservação do habitar natural da Ilha; como atos de limpeza na Praia da Litorânea.

Nesse mesmo ano, mobilizou o plantio de mudas de Ipês na Área de Preservação Ambiental (APA) do Itapiracó. O objetivo da ação foi promover a revitalização da flora e, consequentemente, a fauna local envolvendo a população, de maneira a conscientizá-la de que também é responsável pela sustentabilidade da Reserva.

Essa ação foi uma iniciativa do Legislativo Municipal, em parceria com o Fórum de Defesa da APA do Itapiracó (FAI) e a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade (COM-VIDA), mas tudo isso foi possível após uma audiência pública realizada ano passado na Câmara de Vereadores por iniciativa do próprio Osmar Filho.

Outra ação foi o seu relevante apoio e participação em uma ação de plantio de mudas, no entorno da Praça Frei Antônio Maria Sinibaldi, localizada na Avenida Ferreira Gullar, no bairro da Ilhinha.

Outro benefício foi à sanção da Lei de sua autoria (nº 6.554/19), que determina que os produtos plásticos descartáveis sejam substituídos por material comprovadamente biodegradável. O dispositivo veta a aquisição e uso dos utensílios plásticos descartáveis em todos os órgãos da Administração Pública do município; além dos estabelecimentos comerciais e similares.

Vale destacar que esse mais novo instrumento legislativo, também colocou São Luís em posição de destaque nacional no que se refere à execução de políticas públicas sustentáveis.

 

Foto: Hamilton Jr.

VISTORIA – Osmar Filho acompanha andamento das obras do novo Mercado do São Francisco

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), participou, na terça-feira (3), de vistoria das obras de construção do novo Mercado do bairro do São Francisco.

O pedetista, na ocasião, acompanhou o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT). Também estiveram presentes o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA), Ivaldo Rodrigues (PDT), e lideranças comunitárias da região.

O trabalho é fruto de uma reivindicação antiga dos moradores e comerciantes e também se constitui como uma conquista do próprio vereador, que durante anos – como político, cidadão e morador – lutou para que a tão sonhada obra se transformasse em realidade.

“Agradeço o apoio e sensibilidade do prefeito Edivaldo em ter atendido nosso pleito. O novo Mercado oferecerá aos comerciantes ótimas condições de trabalho e também contribuirá para aquecer a economia do São Francisco, importante bairro da nossa capital”, afirmou Osmar.

O equipamento público ganhará novo sistema hidráulico, boxes padronizados, iluminação moderna, sistema de câmera de vídeo, área de estacionamento, sistema de drenagem, dentre outras benfeitorias. Além disso, toda a sua área terá acessos para pessoas com mobilidade reduzida.

Destaca-se que os feirantes, para não terem prejuízos, foram removidos para um espaço provisório, localizado no próprio bairro, onde estão podendo comercializar os seus produtos até a entrega do novo mercado, que acontecerá em breve.

 

horaextra

MAIS AMPLA – Construção da nova sede da Câmara de São Luís será iniciada este ano

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A obra de construção da nova sede da Câmara Municipal de São Luís, que será implantada na antiga Fábrica São Luís, no Centro da capital, terá início ainda este ano.

A informação foi confirmada pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, aos vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Casa, e Pavão Filho (PDT); e ao deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Os três políticos reuniram-se, na quinta-feira (05), com Kátia Bogéa na sede do Instituto, em Brasília.

Na capital do país, os vereadores estão cumprindo agenda de trabalho composta por reuniões com classe política, com o objetivo de obter novos benefícios para a cidade, e visitas a órgãos federais e do Poder Judiciário.

Kátia explicou aos parlamentares que o projeto arquitetônico do novo Palácio Pedro Neiva de Santana, elaborado pela superintendência regional do Instituto, já está sendo analisado pela equipe técnica do Iphan nacional. O referido projeto faz parte do programa PAC Cidades Histórias.

Informou, ainda, que os recursos para que a obra seja iniciada estão garantidos. A previsão é de que a ordem de serviço seja assinada em dezembro, mês no qual a CMSL comemorará o seu quarto centenário.

“A nova sede é uma vitória de todos os vereadores e, em especial, do povo de São Luís. Agradeço a companheira Kátia pelo empenho. Agradeço também o deputado federal Pedro Lucas e aos demais agentes da classe política que estão contribuindo para que este sonho se concretize”, afirmou Osmar Filho.

“Esta obra é um grande feito em comemoração aos 400 anos da Câmara”, comentou Pedro Lucas.

Nova Câmara – Pelo projeto apresentado – além do Centro Administrativo composto por plenário, gabinetes dos vereadores e demais dependências de todos os setores da Casa – a Fábrica São Luís contará com uma praça cívica e um auditório com 180 lugares para a realização de eventos culturais.

Prevê, ainda, instalação de um hall que abrigará exposições do sistema fabril e da história da Câmara como mais um atrativo para turistas e cidadãos.

A nova sede do Poder Legislativo ludovicense também será incluída em uma rota de turismo que abrange a visitação a alguns pontos da cidade, como as Fábricas Santa Amélia e Progresso.

 

horaextra

Candidatura de Osmar Filho a prefeito de São Luís cada vez mais fortalecida

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O time de apoiadores da pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), à Prefeitura de São Luís ganhou mais um reforço, dessa vez, trata-se do vereador Joãozinho Freitas, que fez o anúncio de que trabalhará pela eleição do colega durante a comemoração do aniversário do filho.
A cada dia, Osmar Filho vem juntando um significativo número de apoiadores fortes ao seu projeto coletivo de chegar à Prefeitura de São Luís. Nas últimas semanas, recebeu apoios importantes como do presidente do PDT Maranhão, senador Weverton Rocha e do secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues. Vários vereadores já declararam apoio ao Presidente da Câmara e também Osmar Filho tem recebido o apoio maciço por onde passa em São Luís, seja participando de ações como parlamentar ou simplesmente em visitas as comunidades para dialogar com a população.
blogeduardoericeira

VITÓRIA DO MEARIM EM DESTAQUE

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A PREFEITA DE VITÓRIA DO MEARIM, DÍDIMA COÊLHO, É RECEBIDA POR DIRTORES DA CAEMA.
Na manhã desta terça feira, 15/08/2017, a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, fez uma visita à CAEMA onde foi recebida pelos Engenheiros Carlos Rogério Santos Araújo, Diretor de Operação e Manutenção; João José Azevedo, Diretor de Engenharia e Meio Ambiente e pelo Advogado da Empresa, vitoriense Antonio Leite Cantanhede.
Na oportunidade, Dídima Coêlho protocolou ofício e entregou em mãos do Diretor de Operações, cópia do mesmo (veja abaixo), reivindicando melhorias no abastecimento de água da cidade de Vitória do Mearim, que sofre com o desabastecimento em alguns bairros, causando grandes transtornos à população
Em nome dos vitorienses, a prefeita agradece a forma gentil e urbana com que foi recebida, ressaltando o empenho dos Diretores que tomaram providências urgentes, fazendo contato com a Regional de Santa Inês para a imediata solução do problema.

 

Ministério Público entra com nova ação contra atuação da prefeitura na cracolândia

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O MP já havia questionado o projeto urbanístico que foi implementado como parte do projeto Redenção na região, com a lacração e demolição de imóveis sem notificar os moradores e proprietários e sem consultar a população.

A coluna de Mônica Bérgamo informa que o Ministério Público de SP vai protocolar nesta sexta (30) uma nova ação contra a atuação da prefeitura na cracolândia. A promotoria diz que, além de não terem ficado claras as regras do processo eleitoral, a atuação do conselho gestor está sendo limitada às duas quadras de intervenção, sendo que a legislação determina que o todo o perímetro da ZEIS precisa ser contemplado.

A ação foi preparada após a promotoria receber uma representação de moradores da região com apoio de entidades como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o Instituto Polis, a Central de Movimentos Populares e duas entidades da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP: LabCidade e o LabHab.

O MP já havia questionado o projeto urbanístico que foi implementado como parte do projeto Redenção na região, com a lacração e demolição de imóveis sem notificar os moradores e proprietários e sem consultar a população.

Qualquer intervenção na região precisa ter autorização de um conselho gestor da sociedade civil porque a cracolândia se encontra em uma área de ZEIS, tipo de zoneamento que diferencia locais onde há interesse social.

A primeira eleição para o conselho marcada pela prefeitura foi suspensa após questionamentos do Ministério Público. O secretário de Habitação, Fernando Chucre, havia se comprometido com o órgão a fazer mudanças, mas uma nova eleição foi marcada para julho sem seguir as orientações da entidade. A Promotoria de Justiça e Habitação afirma que o processo está cheio de irregularidades.

Segundo a entidade, a constituição do conselho está sendo feita de maneira irregular: às pressas, sem tempo para os moradores compreenderam o processo e poderem participar e sem transparência.

A secretaria de habitação diz que o regulamento do processo eleitoral foi publicado no Diário Oficial desta sexta (30) e que entidades da sociedade civil podem participar de uma reunião na próxima semana com o secretário para discutir os termos da eleição e a atuação do conselho. A pasta diz ainda que realiza desde o início de maio reuniões com os moradores e entidades locais para esclarecer o processo de formação do conselho.

*Com informações da coluna de Mônica Bérgamo

Foto: Rovena Rosa/EB

Raquel Dodge terá a difícil missão de tirar a Lava Jato da delinquência

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Reinaldo Azevedo

Só existe um caminho seguro para que o Brasil passe a ser um país menos corrupto, mais eficiente, respeitador do dinheiro público e voltado à correção de desequilíbrios que conduzem a iniquidades. É o das reformas. Não me refiro apenas a essas que estão no noticiário: da Previdência, trabalhista, política. Trato do reformismo em sentido amplo.

A alternativa é o jacobinismo canhestro que emana de fanáticos que hoje compõem a Lava Jato e que transformaram o necessário combate à corrupção num fim em si mesmo e numa sequência de atos criminosos.

O moralismo tacanho é, para a direita e os conservadores no geral, o que a irresponsabilidade fiscal é para a esquerda: sua atração fatal, seu amor bandido, o seu jeito estúpido de ser. Quando se transforma a caça aos corruptos num ponto de chegada da vida pública, também se escolhem os meios da luta política, que haverão de ser necessariamente policialescos, repressivos, opressivos se preciso.

Ou não vimos Deltan Dallagnol, com suas “faces rosadas e perfil longilíneo” –como destacou um site que vendia suas palestras–, a defender as tais 10 medidas contra a corrupção, quatro das quais eram arreganhadamente fascistoides, sob o silêncio cúmplice da imprensa, o muxoxo assustado das esquerdas e a gritaria espalhafatosa dos que apelidei da “direita xucra”?

Rodrigo Janot deixa a Procuradoria-Geral da República em setembro. Poderia, de fato, estar saindo do cargo como aquele que encetou esforços inéditos no Ministério Público Federal para enfrentar os desmandos, a audácia criminosa dos poderosos, a impunidade arrogante dos donos do poder.

Em vez disso, deixa um rastro de terra arrasada, à feição das expedições vingadoras. “Velhos, mulheres e crianças foram trucidados sem julgamento, vilarejos arderam em chamas e nem mesmo os animais foram poupados.” São palavras do historiador francês Alain Gerard ao se referir a um dos massacres promovidos pela Exército francês em 1794, sob as ordens da República jacobinista do Terror, contra os camponeses de Vendéia. Com cem anos de antecedência, a França teve a sua Guerra de Canudos em escala muito ampliada.

O fanatismo, aqui ou alhures, antes ou agora, não enxerga relevos, nuances, diferenças. Ao contrário! Os entes reais atrapalham a equação daqueles que são movidos por entes de razão, por fantasmagorias que se querem benignas e que só existem em suas mentes perturbadas por ideias de purificação ou “redenção” –para lembrar uma palavra um tanto assustadora quando empregada por um ministro do Supremo, como fez Edson Fachin.

Infelizmente, e as colunas estão em arquivo, as minhas piores expectativas sobre a Lava Jato se cumpriram. Não estou surpreso que o Datafolha ache desnecessário –e é mesmo!–, testar o nome de Aécio Neves (PSDB) para a Presidência, mas que seja Lula, hoje ao menos, o favorito para o pleito de 2018.

É constrangedor flagrar a direita a fazer contas para ver se dá tempo de o petista ser condenado em segunda instância e, assim, não concorrer à eleição. Ou a apelar a Moro, o demiurgo, para que prenda logo o ogro.

Janot é o autor desse desastre. Refiro-me a este senhor que se impôs como desafio depor o presidente Michel Temer. E o faz atropelando a lei e o bom senso, com o incentivo cúmplice de parte do Supremo, raramente tão pusilânime, e de setores da imprensa. A determinação da mediocridade é um inimigo histórico da civilização. Dias difíceis virão. A desordem causada pela Lava Jato, também nos terrenos institucional e legal, é assombrosa.

Há algo de estupidamente errado num processo que, sob o pretexto de combater a corrupção, faz o país mergulhar numa crise política inédita, garantindo, ao fim, na prática, a impunidade aos grandes corruptores.

A tarefa de Raquel Dodge é bem maior do que dar sequência à Lava Jato. Caberá à procuradora-geral da República tirar a operação do caminho da delinquência.

Fonte: Fabio Campana.

Ministro do STF devolve mandato de Aécio e nega prisão do senador

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Aécio Neves (PSDB-MG) fala na tribuna do Senado

ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), devolveu nesta sexta (30) o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e negou pedido de prisão feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na decisão, Marco Aurélio informa que restabelece “a situação jurídico-parlamentar então detida, afastando as demais restrições implementadas”.

Com isso, ele retirou as medidas cautelares que haviam sido impostas ao tucano, tais como restrição de contatar investigados ou proibição de deixar o país, assim como a retenção de seu passaporte.

Ao negar o pedido de prisão, Marco Aurélio afirmou que o voto do eleitor deve ser respeitado.

“A liminar de afastamento é, de regra, incabível, sobretudo se considerado o fato de o desempenho parlamentar estar vinculado a mandato que se exaure no tempo”, escreveu o magistrado.

“Em síntese, o afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular.”

A PGR ainda pode recorrer, a fim de levar a decisão de Marco Aurélio a um colegiado (plenário ou turma) do STF.

CARREIRA ‘ELOGIÁVEL’

Na decisão, Marco Aurélio afirma que a carreira política de Aécio Neves é “elogiável” e que o tucano é pai de família.

Essas condições, segundo o ministro, foram levadas em conta na decisão de revogar as medidas impostas a Aécio.

“No tocante ao recolhimento do passaporte, surgem ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do país, no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil. O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável”, escreveu o magistrado.

Ele então menciona os cargos ocupados pelo tucano: deputado federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos.

Aécio também foi “o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 -ditas fraudadas”, afirmou Marco Aurélio.

Ele mencionou a votação do tucano: 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo e acrescentou que Aécio “hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira”.

PROTEÇÃO PARLAMENTAR

Marco Aurélio afirma que deve ser respeitada a separação entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Para ele, um parlamentar só pode ser preso em flagrante e não deve ser afastado do cargo.

“As medidas acauteladoras próprias ao processo-crime, quase sempre individuais, por natureza precárias e efêmeras, vale dizer, formalizadas a partir de exame superficial, envolvendo parlamentar, hão de ser raras e harmônicas com o sistema constitucional”, escreveu o ministro na decisão.

De acordo com a PGR, Aécio usou o cargo para obstruir a Lava Jato, tentando mudar o ministro da Justiça e aprovar medidas legislativas de interesse próprio, como a anistia ao caixa dois eleitoral e a tipificação do abuso de autoridade.

Já a defesa de Aécio afirma que as declarações do senador foram retiradas de contexto de conversa informal, e que as medidas cautelares impostas por Fachin são ilegais e desproporcionais e interferem no direito do senador à proteção ao exercício da atividade parlamentar prevista na Constituição Federal.

CONTATO COM IRMÃ

Marco Aurélio definiu que Aécio pode retomar contato com os outros investigados no mesmo inquérito, que estão em prisão domiciliar -a irmã, Andrea Neves, o primo, Frederico Pacheco, e o assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson de Souza.

Os quatro foram denunciados no começo de junho, mas Marco Aurélio ressalta que a acusação não abrange o delito de organização criminosa, e por isso inexiste o risco de que os crimes continuem a ser praticados.

“A impossibilidade de manter contato com outros investigados ou réus implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso”, escreveu o magistrado.

“De qualquer forma, essa articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa.”

OPERAÇÃO PATMOS

Aécio foi gravado secretamente pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões para pagar um advogado para defendê-lo na Lava Jato.

O dinheiro foi inicialmente pedido por Andrea Neves, irmã do senador.

Com autorização do STF, a Polícia Federal filmou o pagamento de uma parcela.

Ricardo Saud, executivo da J&F, que controla a JBS, entregou R$ 500 mil a Frederico Pacheco, primo de Aécio, que depois repassou o dinheiro a Mendherson.

Andrea, Pacheco e Mendherson foram presos na Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio.
Na mesma data, Aécio foi afastado do mandato. O então relator do caso, o ministro Edson Fachin, atendeu a este pedido da PGR, mas negou a prisão do senador.

Defesa e Procuradoria recorreram. A PGR pediu novamente a prisão e a defesa, o retorno ao cargo.

As condutas de Aécio estavam sendo apuradas na mesma investigação do presidente Michel Temer. Fachin dividiu o inquérito, e a parte relativa ao tucano foi sorteada para um novo relator, Marco Aurélio.

Os recursos estavam na pauta da primeira turma do STF -composta por cinco ministros -na semana passada, mas Aécio fez um novo pedido, para enviar o caso ao plenário, a fim de ser decidido pelos 11 magistrados.

Marco Aurélio retirou a ação da pauta da turma e disse que precisava deliberar sobre o caso.

Os investigadores também identificaram indícios de que o grupo tenha cometido crime de lavagem de dinheiro. As suspeitas estão sendo apuradas em outro inquérito.

Fonte: Correio do Estado.

Osmar Filho defende máxima discussão sobre Uber: “não deve ser votado a toque de caixa”

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O vereador Osmar Filho, vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, conversou com o titular do Blog sobre o retorno das atividades do parlamento municipal, que passou por reformas no período de recesso, mas foram encontrados problemas elétricos e toda estrutura teve que ser substituída. Isto atrasou em um mês as atividades no plenário.
A principal pauta será o projeto do vereador Paulo Victor (PROS) que autoriza a exploração dos serviços do Uber em São Luís. O Uber já está funcionando, mas ainda sem regulamentação. A Câmara deve discutir para aprovar ou vetar o serviço na capital.
Para Osmar Filho, o assunto, por ser muito polêmico, deve ter ampla discussão. Portanto, não terá uma solução rápida. “Acredito que o projeto já deva ter parecer da procuradoria legislativa.E logo que os trabalhos forem reiniciados, o presidente deve encaminhar para as comissões temáticas darem seus pareceres e em seguida ir para plenário. A Câmara é a legítima casa do povo. De u  lado temos os taxistas que não querem o Uber e de outro os usuários que querem os serviços. E cabe a nós representantes do povo, ouvir. O vereador Paulo Victor vai solicitar audiência pública e vamos poder ouvir toda a sociedade civil organizada, taxistas, Ministério Público, Procon, enfim, discutir para cada vereador formular sua opinião. É uma decisão muito importante e temos que exaurir o diálogo. Não deve ser votado a toque de caixa sem ouvir a população”.
Reforma prolongada
Osmar disse que a demora na reforma se deu por conta da precária estrutura de um prédio tão antigo como o da Câmara Municipal. “Foram feitos vários reparos ainda no recesso. Mas todos sabem que a Câmara fica em um prédio histórico, muito antigo, com estruturas que nunca atinham sido reparadas. Então, até conhecer o problema, demorou. Então, a partir daqui não teremos mais problemas e a Câmara está preparada para retomar os trabalhos. Os vereadores estão todos com bastante energia para retomar as atividades. O presidente Astro me passou que tudo estará pronto para a retomada na segunda”.

Fonte: Clodoaldo Correia

Vereador Osmar Filho apresenta projeto de lei que beneficia o consumidor de São Luís.

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Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente o produto

Em celebração ao Dia do Consumidor, 15 de março, o vereador Osmar Filho (PDT) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) da capital maranhense a darem gratuitamente ao consumidor o produto ofertado quando verificada divergência de preço ou fora do prazo de validade.

De acordo com o parlamentar, que é vice-presidente da Câmara, sua medida visa resguardar o consumidor, pois o consumo de produto estragado pode afetar, inclusive, a saúde do comprador ou de seus familiares.
“É dever de todo estabelecimento comercial zelar pela validade dos produtos vendidos”, declarou Osmar Filho, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM.

O projeto estabelece que a entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor estiver nos caixas do estabelecimento.

UM NA PRATELEIRA E OUTRO NO CAIXA

Além de garantir a substituição de produto vencido por outro de graça, a proposta apresentada por Osmar Filho visa acabar com uma queixa que é comum nos supermercados da capital maranhense: a divergência dos preços das mercadorias, com um valor na prateleira e outro no caixa.

Em sua proposição, Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto.

“A questão da validade envolve risco à saúde, e a de divergências de preços prejudica a parte financeira. Por isso, em minha proposta que protocolei hoje, fiz constar que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto”, disse.

A proposta que protocolada iniciou a sua tramitação nas comissões permanentes da Casa e deverá entrar em pauta em breve.

DESTACANDO ATUAÇÃO DO PROCON

Ao fazer uso da tribuna da Câmara para anunciar sua proposta, Osmar Filho aproveitou para destacar a atuação do advogado Duarte Júnior, no comando da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Maranhão).

“O dia 15 de março, em que celebramos o Dia do Consumidor, não poderia deixar de destacar a atuação do advogado Duarte Júnior à frente do Procon Maranhão, órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. Graças à atuação brilhante de Duarte Júnior o Procon tem conseguido orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direito”, concluiu.

Fonte: Imirante.com