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OS LIMITES DO CARNAVAL

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Mais um Carnaval está aí. Com ele é chegada a hora da alegria, de extravasar, colocar o bloco na rua. Beber, brincar e até paquerar faz parte, afinal quantos não são os amores que iniciaram no corredor da folia? Mas os tempos são outros, em todos os sentidos, e exigem cautela e limites.
 
Destaco a cautela em razão da violência que se faz presente em nossa sociedade e, como não poderia deixar de ser, está, também, presente na festa de Momo. É preciso se cercar de cuidados, estar acompanhado com grupo de amigos ou familiares, evitar exposição de itens de valor – joia, relógio, smartphone – dentro das aglomerações. Precaução nunca é demais e vale para as festas em todo Brasil.
 
Estado de prudência que deve se estender ao trânsito. Se sob chuva a folia paradoxalmente parece esquentar mais o folião, o mesmo não acontece quando se trata de pegar a estrada, seja para o descanso ou rumo à alegria. Especialmente no Maranhão, é de bom alvitre que se atente para as condições das estradas, principalmente em razão das chuvas intensas que prometem marcar este Carnaval.
 
Necessário aumentar a atenção em trechos com sinalização prejudicada ou esburacados, fatores que colocam em risco a vida de quem trafega. A paciência é aliada, devendo-se evitar altas velocidades. Em caso da prometida chuva, velocidade ainda mais baixa e cuidado redobrado. Não importa o tamanho ou modelo do carro, o perigo é o mesmo para todos.
 
Ah, e se beber não teime em dirigir. Essa combinação é fatal.
 
Além dos cuidados com a violência que mata, seja na folia ou no trânsito, é preciso parcimônia na relação com o próximo. Diversas campanhas estão no ar pregando o respeito com o outro, oportunidade em que é preciso destacar os limites nessa relação.
 
Antes de tudo, Carnaval é uma festa da alegria, no qual as pessoas costumam extravasar e cair na brincadeira, mas a moderação e o respeito deve ser a tônica desta folia. De Norte a Sul do país nunca se falou tanto em respeitar o espaço do outro.
 
Campanha como “Não é Não!” se fortaleceram pelas redes sociais e entraram na ordem do dia da mídia tradicional. A paquera é permitida, mas roupa não define vontades, tampouco a fantasia deve ser confundida como convite para avançar do sinal vermelho. Havendo consentimento e reciprocidade, tudo dentro da normalidade.
 
Vivemos outro momento. Um momento de afirmação e empoderamento, cujas minorias já não se deixam subjugar ou mesmo serem rotuladas. Convenhamos que, na verdade, nunca foi necessário esse escárnio realizado contra segmento A ou B em razão de estereótipos, comportamentos ou escolhas.
 
Entendo que evoluímos enquanto sociedade e precisamos demonstrar essa conduta em nossas práticas diárias. Abolir símbolos e condutas que denotam racismo, homofobia, segregação.
 
Assim, o cabelo da mulata nada nega, nada entrega, nada diz. A não ser dentro de mentes ainda pouco evoluídas e que não acompanharam as mudanças da sociedade. O cabelo crespo, encaracolado, raspadinho, liso ou mesmo alisado, nada mais é que um elemento peculiar marcante da beleza de cada uma e jamais uma marca que possa denotar inferioridade.
 
Por isso, a cabeleira do Zezé já não é bem vinda. Da mesma forma, a Maria do dia continua sendo a Maria da noite. João não. Mulher, casada ou não, sozinha não é andorinha. E homem não é gavião.
 
Somos uma nação de pessoas civilizadas e que certamente sabem os limites. Não é não. A minha individualidade não pode se sobrepor à do outro.
 
Carnaval é festa de alegria. Deve servir para promover a união, a paz e o amor em cada sorriso que explode em um rosto que só quer viver a vida e ser feliz.
 
Nesta festa de Momo somos todos responsáveis por promover a paz, a harmonia e o respeito às diferenças. Da mesma maneira, cabe a cada um de nós zelar para que os limites não sejam ultrapassados na brincadeira, no consumo de bebidas alcoólicas e, muito menos, nas estradas.  Afinal, ano quem vem tem mais Carnaval.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

LÍNGUA PORTUGUESA EM PERIGO?

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Em um desses fins de semana recentes, encontrava-me sentado em meu sofá, estrategicamente posicionado no meio da sala. A televisão, posicionada logo à frente, estava ligada, embora eu estivesse totalmente desligado, perdido em meus pensamentos devaneios, que me fazem fugir da realidade e me transportam para tempos longínquos.
 
Um estalo. Recobro minha atenção para o momento. Passo a mão no controle e decido conferir a programação dos canais abertos que temos à disposição. Deparo-me com um programa que me chama bastante atenção. Duas equipes de jovens travam uma disputa cujo prêmio é uma viagem com seus amigos. Para isso, precisam somar pontos em vários desafios de conhecimentos gerais a conteúdos lecionados nas escolas.
 
O que me deixou estupefato foi justamente o fato do programa ser destinado a jovens que, aparentemente, se encontram na fase de transição entre ensino médio e a faculdade. Nessa faixa etária, em tese, a juventude deveria estar a todo vapor, devorando livros e por dentro dos principais temas em debate. A curiosidade e a perspicácia deveriam ser características marcantes nessa fase da vida.
 
O programa se desenrolava, com perguntas e “xaradas” sobre temas diversos – conhecimentos gerais, geografia, entre outros. Na prova, cada etapa vencida permitia ao desafiante avançar “uma casa”, oportunidade em que mudavam os desafios.
 
Eis que é chegado o dito desafio que me desperta mais atenção, era de soletrar a palavra dita e repetida pelo apresentador, incluindo eventuais sinais e acentos gráficos. Bastava um acerto para finalizar a prova. Mas o último desafio, aparentemente fácil, se estendeu por mais de uma dezena de minutos, uma vez que nenhum dos alunos conseguia soletrar, de forma correta, as palavras, algumas até bem presentes em nosso cotidiano.
 
O nome do programa, do colégio, tampouco dos alunos não vem ao caso. Minha preocupação recaiu sobre as respostas e, de forma geral, me fez pensar na qualidade do ensino que temos atualmente.
 
Terregiver (tergiversar), idiocrásia (idiossincrasia), oniciencia (onisciência), microondas (micro-ondas), obsção (obsessão), reflêxo (reflexo), textil (têxtil), exepcional (excepcional), prachi (praxe), atarrachar (atarraxar).
 
Aquelas respostas causaram-me espanto, ao passo que acenderam o sinal de alerta para como estamos tratando nossa Língua Portuguesa.
 
Embora possa haver dificuldade em uma ou outra grafia, a maior parte das palavras ora mencionadas no desafio são usuais no vocabulário, principalmente para quem ainda frequenta os bancos escolares e, por essa razão, devem estar em permanente contato com conteúdos educacionais dos mais diversos, em especial o nosso Português.
 
Embora estudos indiquem o aumento no percentual de leitura entre pessoas que dizem ler – o que é algo muito subjetivo, pois é um dado que não se pode mensurar por meios concretos –, ainda é baixo e pouco diverso o conteúdo daquilo que leem. A bíblia e alguns escritos religiosos estão entre as obras mais citadas.
 
A leitura, de fato, ajuda na boa redação, mas mais do que a quantidade, a qualidade é que faz toda a diferença. Aí é que mora o ponto nevrálgico. Naturalmente para se escrever bem é preciso conhecimento do vocabulário, que por sua vez é adquirido com o hábito da leitura e o exercício da escrita.
 
Daí porque a afirmação de muitos especialistas que esta é uma deficiência trazida desde as séries iniciais, já que crianças são pouco estimuladas para a escrita e leitura, exercitando pouco o potencial a ser explorado. Não por acaso, a redação continua ser um “bicho-papão” de vestibulares e concursos Brasil afora.
 
À falta de incentivo na tenra idade, soma-se a interferência das tecnologias de informática e da comunicação na escrita, notadamente na geração chamada de “millennials”. Ela praticamente já não escreve, a não ser quando exigida, em regra. Utilizam programas e aplicativos de digitação nos quais a “correção” de palavras é automática ou, em alguns casos, fazem o emprego de “vocábulos” segundo convenções modernas, fora da norma padrão.
 
É uma geração marcada pela ansiedade acerca dos acontecimentos e que, por consequência, se expressa de forma mais intensa pelas chamadas redes sociais – com postagens e comentários abreviados e sem respeitar as regras. A leitura e o exercício permanente da escrita correta, o que demanda tempo e paciência, vão sendo deixados de lado. Peca-se no vocabulário, erra-se a ortografia, rasga-se a gramática.
 
Mas as novas tecnologias não são necessariamente vilãs, uma vez que possuem suas qualidades, como contribuir para estimular a criatividade e permitir acesso a um vasto conhecimento nas plataformas digitais. A grande questão é saber equilibrar o tempo entre o uso das ferramentas disponíveis e a leitura de obras, revistas e jornais, combinado com o exercício diário da escrita.
 
A ansiedade, a falta de concentração e o pouco controle emocional também interferem negativamente em uma boa escrita, mas são fatores que podem ser trabalhados se iniciados desde cedo. Juntando-se o conhecimentos gerais e o estudo da nossa Língua Portuguesa ao bom preparo psicológico, é possível ir bem em qualquer situação.
 
Importante destacar que o papel da família é fundamental no incentivo da leitura e na promoção do diálogo acerca do conteúdo lido. Presentear com livros, visitar bibliotecas, assistir peças teatrais e noticiários também estimula o senso crítico e a formação de opinião. O hábito de leitura reflete diretamente em como nos expressamos ao mundo
 
Sobre o programa de auditório? Bom, após dez palavras erradas, “estrofe” foi soletrada corretamente. Uma prova de que a persistência deve prevalecer às adversidades, o que também ocorre com a nossa língua. Em bom Português: somente a prática leva à perfeição.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

MARCAS DA VIOLÊNCIA URBANA

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Segurança pública é um tema que está entre os principais no debate cotidiano, presente na ordem do dia nas rodas de conversa nos mais distintos espaços públicos. Não é raro sermos apanhados por pessoas desconhecidas puxando assunto sobre alguma ocorrência criminal. Na padaria, na banca de revista, no supermercado, no barzinho da esquina.
 
O crime migrou das grandes metrópoles para outras regiões. Passando inicialmente por um processo de interiorização dentro dos mesmos estados, notadamente do Sudeste. Posteriormente, por razões diversas, chegou a capitais do Norte e do Nordeste, onde o ciclo de interiorização vem se repetindo.
 
Isso resultou no aumento da criminalidade, que, como o nome já sugere, é um fenômeno ligado diretamente ao conjunto de práticas criminosas dentro de um espaço de tempo.
 
A grande ocorrência de crimes gera o que costumo chamar de estado psicológico de violência, que adota uma característica de onipresença e gera consequências diretas na psique de cada indivíduo. Assim, o comportamento individual de medo e de insegurança alcança a coletividade dentro do espaço e tempo em que os crimes são praticados, gerando o aludido estado.
 
Em razão da onda de violência já não nos vemos mais em calçadas batendo aquele bom e velho papo entre amigos até altas horas, sequer durante o dia. Milhões de ruas Brasil afora mais lembram bairros fantasmas, tamanha dificuldade de ver pessoas transitando ou simplesmente conversando em suas portas.
 
Diariamente são assaltos, sequestros, furtos, roubos, homicídios, latrocínios. Realidade da qual buscamos cada vez mais fugir, nem que para isso tenhamos que abdicar de uma vida em sociedade. Sequer podemos exercer com alguma tranquilidade a liberdade de ir e vir talhado em nossa Carta Magna como uma clausura pétrea.
 
Frente a tantos acontecimentos, começamos a nos fazer reféns de nós mesmos. Construímos fortalezas físicas e psicológicas na vã tentativa de escapar das situações de violência que todos estão passíveis de enfrentar, mais cedo ou mais tarde.  
 
Levantamos muros. Nos apegamos a dispositivos eletrônicos e de segurança patrimonial que nos passam certa sensação de tranquilidade dentro de nossas casas. Criamos bloqueios a situações diversas e nos mantemos em permanente estado de alerta nas prisões que construímos dentro de nossas mentes.
 
Até mesmo sem nos dar conta, estamos optando por nos enclausurar. Fugimos dos carmas e medos que nos cercam de todos os lados. Buscamos subterfúgios em uma vida corrida em função dos compromissos diários. Ilusão que nos ajuda a driblar a falta de uma vida mais próxima de nossos comuns.
 
Nossa relação com o desconhecido passou a ser automática: primeiro desconfio de tudo e de todos, para só então permitir uma aproximação. Essa desconfiança no próximo põe em xeque a sociabilidade, algo que é próprio da nossa essência enquanto seres humanos ao longo de toda evolução.
 
Para amenizar essa distância, vamos acostumando às facilidades que as modernas tecnologias insistem em nos “vender” como meios de relacionamentos. Aos poucos e quase sem perceber estamos substituindo o calor humano e as emoções pela tela fria de um smartphone.
 
O horizonte é de incertezas quanto nossa capacidade de reação pela manutenção da espécie humana, visto que a sociabilidade está sendo colocada em xeque. Por essa razão, o tema segurança pública se consolidou como um dos principais da agenda política.
 
Não restam dúvidas de que promover a paz social e devolver a tranquilidade à população tem ocupado posição central como um dos maiores desafios de gestores públicos em municípios, estados e União. Desafio que se agiganta diante de um cenário de esgotamento dos recursos públicos e escassez de serviços essenciais.
 
Chame como quiser: pacto republicano, ação integrada, cooperação nacional. Fato é que urge a necessidade de ações coordenadas entre os entes federados a fim de devolver o direito de ir e vir de cada cidadão desta nação, bem como a tranquilidade e o bem estar.  
 
Não por acaso, uma ação como esta envolve um esforço hercúleo dos órgãos públicos, a começar pelo resgate da credibilidade nestes, e perpassa por uma gama de caminhos. Certo é que é preciso que esses caminhos comecem a ser trilhados.
 
Enquanto essa mudança não acontece, seguimos cada dia com nossas inquietações. Vamos driblando os acontecimentos, tentando disfarçar nossos medos e realizando jogos mentais para tentar abstrair os muros que nos cercam.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

CONTINUAREI DE OLHOS VENDADOS

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     A venda sobre os olhos da deusa Têmis incorpora uma das bases da atuação da magistratura: a imparcialidade. Por essa razão é que a Lei 13.869/19, que entrou em vigor no mês de janeiro do ano em curso não foi bem recepcionada pelos membros do Judiciário e também pelos do Ministério Público. O normativo termina por “engessar”, notadamente processos criminais, onde a atuação do juiz e do promotor é fundamental na busca da verdade dos fatos.
 
A medida entra em vigor sob o argumento de que a lei visa impor limites na atuação dos agentes, para que os mesmos não extrapolem suas responsabilidades funcionais. É no mínimo lançar suspeita sobre atuação de todo o Sistema de Justiça, cujos membros já atuam no estrito dever legal previsto por um conjunto de normas vigentes, todas amparados na Constituição Federal.
 
A lei em grande parte, além de tipificar algumas condutas, buscou instrumentalizar outras já previstas. Práticas até recentemente comuns foram criminalizadas, como no caso da decretação de condução coercitiva de investigados e de testemunhas antes de intimação judicial. No mesmo rol estão as interceptações de comunicações telefônicas e dados informáticos e telemáticos.
 
Outras já eram vedadas, como a impossibilidade de decretar prisões fora das hipóteses legais ou deixar de relaxar uma prisão ilegal, por exemplo. Ora, se um rito pontualmente não era obedecido, o próprio sistema legal dispunha de medidas que efetivasse o seu cumprimento, sem maiores prejuízos a terceiros. Do contrário, a anulação do ato poderia ser buscada. Ponto!
 
Para os que defendem a norma, há o argumento de que muitos dos crimes nela estão previstos exigem o dolo, ou seja, a intenção clara do agente abusar das suas prerrogativas. É esperar que o agente, de forma arbitrária, quase sadista, queira com sua conduta causar prejuízo a terceiros.
 
Eis que me pergunto: como interferir na subjetividade do magistrado quando este não aplica, segundo seu entendimento e a partir das informações que lhe chegam, as medidas cautelares em substituição à prisão? Como julgar, de forma objetiva, alguns aspectos meramente subjetivos que só cabem dentro da sua autonomia funcional?
 
O que dizer do habeas corpus? Ao advogado cabe a interposição do pedido em favor do cliente, é natural. Mas ao membro do MP cabe se manifestar e ao magistrado incumbe a análise, podendo deferir ou não o pedido. Como alegar que uma possível negação seja intencional somente para atentar contra os direitos daquele que peticiona?
 
Supor isso de um agente público concursado, que enfrentou rigorosos critérios de seleção para investidura no cargo, é por em xeque uma gama de princípios norteadores da administração pública e a própria autonomia das instituições, garantidas na separação dos poderes.
 
É de bom alvitre ressaltar que a neutralidade que se espera de um juiz é que ele não aja de ofício, nos casos em que a lei não autorizar, que não se confunde com ser diligente na apreciação dos pedidos trazidos aos autos nem com sua autonomia para julgar. Assim, a busca da verdade, não a própria, mas dos fatos, também perpassa pela sua atuação ativa, ora com mais, ora com menos celeridade em razão dos ritos, das variantes e das peculiaridades de cada processo.
 
Situações como as descritas acima, quando inobservado algum procedimento ou quando o requerente não obtenha êxito em sua empreitada, são passíveis de recurso no sentido de reformar a decisão. Agora, também de forma subjetiva, se pretende imputar o cometimento de crimes ao agente público que está atuando, com autonomia funcional, na consecução da finalidade que lhe foi incumbida constitucionalmente.
 
Seja na consecução penal, seja em quaisquer outros atos praticados por membros da magistratura, do Ministério Público ou forças de segurança, a atuação deve seguir um rito legal, previsto em lei, tal como estabelece o princípio da legalidade. Eventuais sanções por desvios poderão advir na mesma proporção da gravidade dos prejuízos causados.
 
Para que isso aconteça, já existe uma gama de normas balizadoras da atuação dos operadores do Direito, de advogados ao presidente do Supremo Tribunal Federal. São estatutos e leis que regem os próprios limites da atuação profissional, sobre os quais é preciso que se debrucem diariamente e fundamentem suas posições, sob pena de seus atos não prosperarem.
 
Sob os auspícios da condução do processo conforme preconiza o Art. 37 da Constituição Federal, o magistrado, tal como todo servidor público, deve atuar com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qualquer caminhada fora dessa linha insurge contra a ética que forma o pilar que sustenta a carreira.
 
Ademais, todos possuem seus direitos individuais e coletivos resguardados pela Carta Magna, alguns deles entendidos como cláusulas pétreas, sobre as quais não há que se cogitar modificação ou interpretação diversa da garantia do direito.
 
Não por acaso, a referida lei encontra hoje inúmeras resistências e enfrenta diversas Ações Diretas de Constitucionalidades impetradas no STF. Entidades representativas de magistrados, procuradores e até auditores acionaram o Supremo na intenção de tornar a lei incompatível com o ordenamento jurídico ora vigente.
 
Aos magistrados, membros do Ministério Público e agentes de segurança deve ser assegurada a sua independência funcional, sem qualquer interferência. Não se trata de um poder absoluto, visto que há um vasto sistema de controle legal e social, mas da manutenção das garantias funcionais que asseguram a sustentação do Estado democrático de Direito.
 
Polêmicas e debates a parte, a norma está em vigor e exigirá grande esforço de toda administração pública, que deverá adequar o seu funcionamento visando à obediência da sua inteligência. Da mesma forma, torna-se imperativo um alto investimento em toda estrutura do Sistema de Justiça para que haja condições materiais de operacionalizar a aludida lei. Não raro, vemos repartições públicas em todo Brasil sem aparato mínimo para o funcionamento e a boa prestação de serviços ao cidadão.
 
No tocante à magistratura, não tenho dúvidas de que continuará perseguindo a Justiça, valendo-se da venda nos olhos, da espada empunhada e da balança em posição de equilíbrio, denotando a imparcialidade na condução dos processos, a legalidade na aplicação da lei e o tratamento igual para que as partes possam praticar sob a garantia da ampla defesa.

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

O BÁSICO QUE FALTA PARA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Há muito tempo a educação é um tema que me fascina, o que pode ser comprovado nos mais diferentes escritos sobre os quais me debrucei ao longo da vida. Desde pequenino senti na pele a dificuldade do acesso à educação, o que me fez deixar a Cidade de Cajari em busca de uma vida melhor na capital, alternativa, ainda hoje, tida como a única para centenas de conterrâneos.
 
O exemplo deste município de pequenas dimensões geográficas, encravado na Baixada Maranhense, retrata bem a realidade de outros milhares espalhados Brasil afora, especialmente no Norte e Nordeste. Cidades inteiras onde a educação é tratada sem qualquer prioridade, servindo apenas ao discurso eleitoreiro e até mesmo como mais uma área na qual impera a lógica dos desvios de verba pública.
 
Enquanto o país enfrenta uma grave crise ética e moral, com a população levantando a voz no anseio de mudanças que coloque definitivamente a nação nos trilhos do desenvolvimento, casos de corrupção continuam sendo rotina em pequenas prefeituras. Corrupção esta que acaba com os sonhos e a esperança de uma vida de oportunidades.
 
A Constituição Federal preconiza que a educação é um direito social, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios a sua promoção. Família e sociedade também tem seu peso significativo no desenvolvimento do indivíduo, mas é o poder público o grande responsável pelas ações substanciais na formação de crianças e jovens.
 
Por essa razão o Brasil funciona em um sistema de distribuição das responsabilidades na esfera educacional e a aplicação das verbas deve seguir legislação vigente, que obriga cada ente federado à aplicação de um percentual mínimo de suas receitas em educação.
 
Recursos esses que deveriam servir para promover uma educação sob os princípios da universalização, gratuidade, igualdade de acesso e de permanência, baseando-se no pluralismo de ideais e primando pelo ensino e aprendizado crítico. A qualidade deve ser garantida com estrutura adequada e professores qualificados e bem remunerados.
 
O modelo ideal deveria estar alicerçado nestes pilares, mas a realidade – comprovada em diversas avaliações – mostra o contrário. Em nível internacional, o Brasil amarga as últimas posições em diversos estudos sobre educação, a exemplo da OCDE. Enquanto isso, as avaliações internas comprovam a incapacidade de alunos do 5º ano em reconhecer figuras geométricas, interpretar textos e solucionar simples operações matemáticas.
 
Embora eu seja da linha que defende mais verbas para educação, tenho que concordar que não se trata apenas de aumentar os repasses, mas de planejar a aplicação e tornar mais eficientes os mecanismos de controle. Mesmo não sendo suficientes, os recursos disponíveis atualmente poderiam refletir a prestação de uma educação de mais qualidade.
 
Lamentavelmente o que se vê ainda são escândalos envolvendo desvios do dinheiro que, de forma prática, deveria pagar a infraestrutura para um ensino minimamente de qualidade. Na maioria dos pequenos municípios, educação básica sequer oferece o básico, uma vez que predomina a falta de vagas, de transporte, de merenda, de mobiliário, de livros e de escolas.
 
Muitos deles ainda apresentam casebres de parede de pau a pique cobertos de palha, onde se amontoam crianças de séries distintas. São as chamadas salas multisseriadas, nas quais apenas um professor precisa se desdobrar para atender às necessidades de ensino das classes ali reunidas. O resultado disso já se sabe qual é.
 
Ressalta-se que apesar do piso nacional da educação, os professores ainda estão entre os profissionais mais mal remunerados quando comparado à responsabilidade que possui na formação de uma nação. Em muitos municípios pequenos, foco desta minha análise, sequer passam por programas de formação continuada, o que é essencial para a melhoria contínua do ensino.
 
Os recursos existem. Embora seja relevante o debate sobre aumento dessas verbas, elas estão lá nos cofres públicos esperando a sua correta aplicação. De onde vem esse dinheiro? De pessoas como eu e você que neste momento lê este artigo. Está nos impostos, como IPTU, ISS, ITBI, ICMS e no recebimento devido do Fundo de Participação do Município, que por sua vez também é constituído de encargos ao contribuinte.
 
Fato é que o Brasil gasta como país rico em números absolutos, mas seus indicadores – o resultado obtido com a educação pública fornecida – são de países pobres. Nesse jogo paradoxal, eterniza-se discurso que é preciso gastar mais para recuperar toda estrutura educacional. Aumento este que tem sido gradativo desde o ano 2000, mas o efeito prático desse gasto ficou perdido em algum lugar pelo caminho.
 
Daí a necessidade de se incluir a sociedade no processo de aplicação dos recursos, atendendo ao espaço constitucional que lhe cabe. Exigir que, apesar de muitas vezes baixo, os valores destinados a obras e ao aparelhamento educacional sejam efetivamente aplicados, a exemplo do Fundeb.
 
Urge resgatar a importância da educação para o país. Sociedade, gestores públicos e órgãos de controle e fiscalização trabalhando juntos para o desenvolvimento de um sistema educacional transformador, tal como preconiza a pedagogia de Paulo Freire, tão deturpada por aqueles que nada ou pouco entendem de educação.
 
Jovens somente serão futuro da nação se forem educados e preparados para serem protagonistas. E não falo de um ou outro que eventualmente se destaca, mas de oportunidades iguais a todos indistintamente, conforme princípio do acesso universal.
 
Portanto, é dever do Estado e de toda a sociedade garantir o correto uso dos recursos destinados à educação, para que assim seja possível a construção de seres críticos, edificadores da sua própria realidade e comprometidos com as mudanças que levarão o país a um estágio superior na escala de desenvolvimento.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

ARTE PARA TODOS

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Um debate travado de forma intensa – ora nos bastidores, ora disseminado junto à opinião pública – tem fomentado muitas reflexões sobre arte. Em alguns momentos essa discussão chega ao seu nível máximo, devido declarações de pessoas com grande notoriedade na sociedade e no próprio meio artístico. Na semana que se encerra, em encontro com alguns amigos, tive a oportunidade de mais uma vez discorrer sobre o assunto, o que me incentivou trazer aqui esse embate.
 
Primeiramente, entendo que é preciso definir o que na academia convencionou-se chamar de lugar de fala dos sujeitos envolvidos e o conceito que carregam acerca de um dado, digamos, objeto, seja ele tangível ou intangível. Essas premissas definem conceitos que cada indivíduo constrói do contato com sua realidade e busca perpassar a outrem, estando fundadas nas relações de significação e de poder na produção dos discursos.
 
Da mesma forma, na busca de uma acepção mais moderna da palavra, arte não pode ser vista como uma técnica puramente imitativa, acabada em si, fechada em definições exatas. Contrariamente, dentro dela cabem conceitos amplos e representativos, que devem ser considerados sob o prisma inclusivo da criatividade, de pertencimento de indivíduos dos mais diferentes segmentos da sociedade, conforme sua compreensão de mundo.
 
É a apropriação do conhecimento que se faz para a reprodução de aspectos da atividade humana, permitindo-se a transfiguração do pensamento, da reflexão, do raciocínio, que dão vida a coisas tangíveis, representadas de forma escultural, plástica, musical, cênica, teatral. Arte é uma manifestação cultural, enraizada em tradições e externadas a partir das compreensões de mundo que se têm.
 
De forma particular, restrinjo esta abordagem para uma das manifestações artísticas mais presentes e criticadas nos últimos tempos em nossa sociedade: a música. Uma concretização de ideias e pensamentos que embalam os mais diversos momentos de nossas vidas, resgatando sentimentos adormecidos, extravasando aqueles mais efusivos. A musicalidade nos inspira, em qualquer situação, da erudita sinfonia ao molejo do arrocha.
 
Em dado momento, nessa roda de conversa, lembrei que em setembro do ano passado o compositor e intérprete Milton Nascimento criticou as músicas que hoje são feitas. Para ele, a música brasileira está uma “m…” (termo omitido em respeito ao meu leitor). Uma afirmação um tanto carregada e fora de qualquer senso para quem lutou e foi censurado por um regime opressor e negador da pluralidade, que por vezes lhe tolheu a liberdade de expressão.
 
Estilos de músicas diferentes, produzidas em geral por artistas vindos das periferias, começaram a fazer sucesso e a ganhar espaço, concomitantemente passaram a ser alvos da crítica mais elitizada e de artistas que outrora defendiam a liberdade de expressão e de pensamento.
 
Um tanto paradoxal, visto que a arte reflete identidades e está presente no jogo de representações de uma sociedade, ainda que fracionada em um sem número de segmentos nela diluídos. Tais opiniões não passam de puro preconceito, enrustido em quase perfeita retórica que pretende estabelecer critérios do que seja arte. Talvez não vai além de uma simples dor de cotovelo de quem se vê longe dos holofotes.
 
Gastam tempo para debater, criticar, atacar, impor aquilo que denomino de censura intelectual, fundada em preceitos defendidos por alguns que se acham no direito de dizer rotular com uma tarja de classificação o que pode ou não ser consumido enquanto cultura. Pura perca de tempo, visto que a sociedade por si só se regula. Ficam os bons. Não para mim ou para você, mas bons para quem se apropria do produto artístico e dele faz uso.
 
A licença poética cabe para todos, do erudito ao popular. Mas há que se respeitar, também, a licença cultural, social, antropológica, religiosa, étnica, de escolhas. Tal como, ironicamente, falava a canção que na América ouvi, “todo artista tem de ir aonde o povo está”, de autoria do próprio Milton Nascimento e Fernando Brant. Verso que soa democracia, liberdade de se manifestar, de buscar a autorealização, de cantar.
 
Portanto, não há espaço para a elitização da arte, para dela querer se apropriar e lapidá-la conforme conveniência própria ou de seleto grupo. A arte é organismo vivo, está em cada pensamento, é refletido em cada ação. Não precisa, e não deve ser o objetivo, agradar a todos. Em contrapartida, o respeito de todos deve existir para com o artista, cuja arte respeite as normas e preceitos de conduta amplamente aceitas e praticadas.
 
Querer impor a arte com um padrão definido, fora do qual não pode haver criação, é o mesmo que adotar a linha de censura praticada pelo mesmo regime ditatorial tão atacado pelos artistas da época. Se branco da zona sul, preto da favela, homossexual, alto, baixo, magro, gordo, com boa voz ou nem tanto, o espaço é democrático e seletivo, sobressaindo-se quem possui algum talento para “cair no gosto” do público.
 
Se há por parte da mídia maior cobertura de algumas representações em detrimento de outras, entendo que cabe um debate, mas sob outra ótica que não a de atacar o que ora é apresentado. Jamais desqualificar, subjugar, classificar como subcultura.
 
Não posso utilizar minha régua para medir aquilo que é apreciado e aceito por outro, sob a premissa popular de que gosto não se discute. Talvez, no máximo emitir uma opinião, sem ofender. De forma mais extrema, basta que eu não “consuma” determinadas produções artísticas que não se alinham ao meu gosto musical, tal como seleciono apenas aqueles produtos de minha preferência quando vou a um supermercado.

Tudo é arte. Música é arte. Arte é para todos. Afinal, viver não é uma arte?

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letra

REFLEXÕES SOBRE O JUIZ DE GARANTIAS

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No apagar das luzes de 2019 um projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro está gerando enorme debate no meio jurídico. Trata-se da instituição do juiz de garantias, aprovado juntamente com o chamado pacote anticrime, originário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ministro Sérgio Moro.
 
Fui incitado por alguns colegas a discorrer sobre o tema e decidir traçar algumas linhas sobre este assunto. Inicialmente ressalto que a medida trará mais impacto para o funcionamento do Judiciário do que propriamente para o cidadão, usuário dos serviços da Justiça e que, ao cabo do processo, está preocupado com o resultado justo, não importando as formalidades processuais, eis que o respeito aos seus direitos e garantias estão consagrados na Constituição Federal de 1.988.
 
É fato que a Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 traz inovações e mudanças importantes na esfera penal, notadamente no Código de Processo Penal. Mas é a figura do juiz de garantias, alteração no projeto proposta na Câmara dos Deputados, o ponto que está gerando calorosas discussões na esfera jurídica.
 
Buscando uma explicação mais pedagógica, pode-se entender o juiz de garantias como aquele responsável por conduzir os trabalhos iniciais em um processo criminal, da fase de investigação até a conclusão do inquérito policial. Sua atuação está intimamente ligada ao sistema constitucional garantista que norteia o Estado positivo brasileiro. Por essa razão, é visto positivamente por muitas alas sociais, uma vez que salvaguarda os direitos individuais no curso do inquérito com reflexos em todo processo penal.
 
Todas as prisões e as investigações iniciadas deverão passar por ele, que garantirá o seu andamento, requisitando provas, prorrogando prazos, autorizando procedimentos, inclusive o trancamento, quando da inexistência de justa causa para continuar. Terá ele o controle da legalidade dos atos praticados na fase investigatória, a exemplo das quebras de sigilos telefônico e dados telemáticos, realização de escutas, etc.
 
A finalidade parece ser dar mais agilidade aos inquéritos, que hoje são conduzidos pelo mesmo juiz, até o fim do processo, exceto onde já existem as centrais de inquéritos, como é o caso do Maranhão, que foi pioneiro nesse projeto. Assim, o juiz de garantias só deixará de atuar a partir da aceitação da denúncia ou da queixa-crime, momento em que os autos passam para a esfera de competência de outro magistrado, responsável pela instrução processual até a sentença.
 
Entidades de classe, especialistas e operadores do Direito se dividiram sobre o novel ordenamento. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, já se manifestou a favor da medida e instaurou uma comissão para avaliar a norma e buscar a sua operacionalização. A comissão deverá concluir os trabalhos já nesta semana, considerando que a norma passa a vigorar no próximo dia 23.
 
Toda essa urgência nos debates ocorre pela natureza das mudanças, que, por se tratar de legislação processual, passam a vigorar imediatamente. As alterações, em tese, são mais benéficas aos acusados, em razão das garantias trazidas às investigações, inclusive aquelas em curso. Diga-se, contemplando praticamente todos os ramos da Justiça: Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
 
Há os que reforçam que não haverá impacto significativo no Poder Judiciário. Mas convenhamos! Sou um entusiasta dessa medida, porém ressalto que é preciso ter cautela na sua adoção, dada à complexidade conjuntural existente hoje no Judiciário. Dimensões geográficas, recursos humanos e estrutura física devem ser considerados.
 
Outra crítica ao normativo se dá no que tange ao vacatio legis, ou vacância da lei, que em bom português diz respeito ao tempo em a lei existirá sem trazer qualquer efeito prático, haja vista não ser aplicada de pronto. Exemplo recente foi o novo Código de Processo Civil, publicado em março de 2015 e passando a vigorar somente um ano depois.
 
A razoabilidade deve ser discutida, uma vez que há reflexos diretos da lei no Sistema de Justiça, que precisará considerar esses efeitos e trabalhar para recepcioná-la, por ser de fundamental importância nos direitos e garantias individuais postos na Constituição Federal. Haverá dificuldade de operacionalização, por exemplo, em comarca de vara única, onde atua apenas um juiz, principalmente se considerar enormes distâncias entre comarcas em alguns Estados. Nesse ponto, entendo que, antes da aprovação da medida, deveria ter ocorrido um amplo debate com entidades de classe e operadores do Direito, assim como na elaboração do novo Código de Procedimentos.
 
Se já está difícil garantir celeridade nos processos, o deslocamento de outros magistrados para atuar como garantista poderá impactar negativamente esse cenário. A perda de produtividade, pelo menos inicialmente, deve ser significativa. Da forma como está, a logística e o planejamento financeiro dos tribunais poderão sofrer prejuízos e como se costuma dizer em bom português: será um desafio de “trocar o pneu com o carro andando”.
 
Natural que haja resistências, tal como ocorreu quando da instituição das audiências de custódia. Todavia, salvaguardando as particularidades e dimensões de cada medida, é necessário debater e aperfeiçoar o processo penal brasileiro. A ressalva que faço é que tais medidas não se reportem especificamente ao Judiciário, mas a todo Sistema de Justiça.
 
Por falar em audiências de custódia, será necessário redefinir competências, pois caberá ao juiz de garantias zelar pela integridade do preso, podendo decidir sobre a prisão provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de forma similar ao que já ocorre na aludida audiência.
 
A polêmica gira em torno de um instituto moderno, trazendo, portanto, alterações em um sistema que se encontra estabilizado. Assim, mudanças costumam ser vistas às avessas, pois rompe com uma cultura organizacional que já possui um modus operandi consolidado.
 
Se haverá ou não a aplicação imediata da nova lei, considerando o curto prazo para a sua vigência, é um debate que considero válido, em razão de todo o já contextualizado, especialmente do exíguo tempo para mudanças necessárias na estrutura do Judiciário. Fato é que, cedo ou tarde, a figura desse magistrado se tornará indispensável ao bom andamento da justiça criminal.

 

 Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

EDUCAR É, TAMBÉM, DIZER NÃO!!!

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O ato de educar pode ser interpretado como a orientação para um ou outro conjunto de crenças que segue uma sociedade – seja na matemática, no português ou na história, sendo, algumas, convenções internacionais. Visto de forma ampla, o verbo educar possibilita uma gama de compreensões, que variam conforme o arcabouço cultural de um dado território.
 
Está intrínseco à conjuntura, daí porque aquela repassada em países do oriente se difere da linha seguida no ocidente.  Assim, para o termo educação cabem várias definições, que envolvem conceitos relativos à formação moral, técnica ou religiosa, por exemplo. Da mesma forma, dentro de cada uma dessas duas linhas culturais, há subculturas que orientam a essa formação para diversas direções.
 
Analisando a sociedade que vivemos e as experiências que a vida me permitiu e permite acumular nas relações cotidianas, decidi extrapolar os limites das minhas apreensões e tomar um conceito da educação sob a perspectiva da criação familiar. Falo criação porque não trato como uma simples questão de educar, mas de repassar ensinamentos para a vida, diante das intempéries que a caminhada costuma apresentar.
 
Salvaguardando o aprendizado repassado pelas instituições de ensino, com mais ênfase no tecnicismo, é importante que falemos da educação enquanto instrumento de formação pessoal, do caráter e valores morais que edificam o ser humano e que são levados por toda sua trajetória. Essa reflexão advém após alguma análise sobre a educação que vejo entregue hoje por algumas famílias às suas futuras gerações.
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Embora a sociedade tenha evoluído em diversos aspectos, notadamente o tecnológico, parece estar deixando de lado a essência da formação humana. Fatores éticos e morais, que alicerçam o desenvolvimento da
autorresponsabilidade, tal como o respeito mútuo e a participação política fazem toda diferença na construção da cidadania de uma sociedade mais fraterna. Mas, hoje, parecem ocupar papel secundário nos lares brasileiros.
 
Todos esses aspectos parecem estar sendo deixados de lado dentro de uma nova lógica onde as relações no mundo pós-moderno, como defende o sociólogo polonês Zigmunt Bauman, estão ficando líquidas, tão voláteis quanto superficiais. Credito grande parte desse fenômeno às próprias famílias, especialmente aos pais, que têm o dever de conduzir os caminhos da nova geração.
 
Decerto que os momentos em família estão ficando mais escassos, substituídos pela vida corrida dos compromissos cotidianos, que por vezes se iniciam logo cedo e se estendem até altas horas. Neste ponto é importante reconhecer que o trabalho ocupe espaço primordial na vida das famílias brasileiras, principalmente diante de um cenário de incertezas políticas e econômicas que impactam o mercado.
 
Todavia, essa ausência, em parte até justificada, tem dado lugar a um excesso de “liberdades” dispensado aos filhos, passando a imperar aquela que rotulo como “educação do sim”. Perde-se a convivência e para compensar essa culpa pela omissão o afago, o carinho e o amor são substituídos por bens e valores materiais sob a ditadura do “sim”.
 
O medo de frustrar os filhos, já “castigados” pela ausência, faz com que se diga sim para tudo, deixando-se persistir um comportamento individualista. Coloca-se o filho dentro de uma bolha de proteção na qual suas vontades são sempre atendidas, o que se torna um grande perigo à formação moral do ser.
 
Ensinar que na vida há perdas e ganhos como consequência dos atos ou, muitas vezes, pelo mero acaso é o caminho para uma formação equilibrada. Assim, Ouse dizer não em algumas oportunidades em que se pode dizer sim. Como pai e avô, sei que pode doer, mas ensina e edifica.
 
Não terceirize a formação de seu filho para a escola, mas compartilhe com ela os ciclos de aprendizado. Da mesma forma, não entregue o lazer dos pequenos ao mundo tecnológico, sob pena de abduzi-lo da realidade, correndo-se o risco de transportá-lo por caminhos obscuros.
 
Particularmente entendo que os pais jamais podem cometer o pecado de querer dar tudo que não tiveram aos filhos. Para isso, trabalham incansavelmente, dobram expedientes, fazem horas-extras para dar um videogame novo, um computador moderno, um smartphone da moda e até uma mesada para aproveitar a uma liberdade quase ilimitada. Aí cometem um grande pecado, pois acabam por não entregar o mais importante.
 
Nessa perspectiva de aprendizado, ganhar e perder faz parte. A frustração com um “não” pode preparar melhor um filho para a vida do que o excesso de zelo, proteção e compensações. Estas, inclusive, defendo que existam, mas que advenham pelo merecimento e não pelo pecado dos pais.
 
Jogos eletrônicos não substituem a alegria compartilhada em família. Smartphones não ocupam lugar de um bom filme entre aqueles que se amam. Em um mundo de relações efêmeras e superficiais, não há nada que possa estar no lugar das relações reais que construímos. 
 
Os desafios do mundo cada vez mais se agigantam e em todas as frentes: tecnológica, política, religiosa. Preparar as futuras gerações – filhos, netos, bisnetos – para o mundo real, cujas dificuldades nos trazem vitórias acachapantes, tal como derrotas com as quais é preciso aprender a lidar.
 
Sempre ouvi dos mais velhos que uma expressão que dizia: “se não aprender em casa a vida vai ensinar”. É uma máxima que ainda pode ser repetida sem medo de errar. A vida, de fato, ensina, mas muitas vezes por um caminho perigoso, motivo pelo qual não se pode arriscar.  
 
No âmbito profissional ou nas relações afetivas construídas ao longo do caminho – sejam amorosas ou amistosas –, os tropeços servem para mostrar limites e as quedas acontecem para fortalecer rumo a um recomeço.

 

Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

ENERGÚMENO DEBATE

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A palavra energúmeno encontra alguns significados em nossa Língua Portuguesa, alguns, inclusive, bem diferentes de outros e geralmente empregado com conotação pejorativa. Algumas delas são traduzidas como aquele possuído pelo demônio; desnorteado; aquele que comete desatinos em razão de uma paixão; ou, ainda, aquele desprovido de inteligência, ignorante.

Seja qual for a definição, dentre os vários sinônimos para o vocábulo, ela se encontra anos-luz da grandiosidade que foi o pensador Paulo Reglus Neves Freire, mesmo para seus críticos. Chamado de energúmeno pelo presidente Jair Bolsonaro essa semana, a declaração atraiu a atenção e deixou estupefatas personalidades do Brasil e de parte do mundo, em razão do legado deixado por Freire.

Muito refleti antes de decidir tratar sobre o ocorrido, que me causou enorme espanto. Ensaiei algumas linhas: uma, duas, três vezes. Titubeei. Retrocedi. Mas havia algo, em meu âmago, que me incomodava profundamente. Tomei novamente o lápis e me pus a traçar alguns rascunhos sobre esse grande mestre da educação.

Paulo Freire fez história e ganhou reconhecimento internacional em um momento em que o Brasil era lembrado pelo seu futebol e pelo seu carnaval. Destacar-se em razão de causas nobres e na defesa de temas sociais era algo para inglês ver. Mas Freire, oriundo de família humilde, venceu limites e ultrapassou fronteiras para levar a sua pedagogia ao mundo.

Freire trabalhava a educação dentro de uma perspectiva transformadora a partir da realidade de cada educando em uma permanente troca de experiências, em um debate crítico capaz de produzir efeitos positivos sobre o cotidiano. Via na educação a mola propulsora do desenvolvimento nacional, razão pela qual se tornou referência para pensadores de diversas linhas, embora fosse alinhado ao pensamento de esquerda.

Ademais, importante ressaltar, que posições políticas não definem o caráter ou a competência das pessoas, haja vista que a política é uma ferramenta por meio da qual a sociedade evolui. Essa linha adotada o levou a ajudar na fundação o Partido dos Trabalhadores, algo perfeitamente compreensível para quem passou pela ditadura de Vargas e, naquele momento, acabara de romper com um regime do qual teve que se exiliar por anos fora de seu país.

Ressalta-se que, naquele contexto, todos poderiam ser considerados de esquerda, ao passo que se contrapunham ao modelo de governo que encerrava um ciclo de opressão.

Mas Paulo Freire está acima dessas questões. Educador, filósofo, pedagogo, pensador. Doutor Honoris Causa em diversas instituições de ensino superior pelo mundo, dentre elas as respeitadíssimas Havard e Cambridge. Teve obras traduzidas em dezenas de países e foi aplaudido mundo afora.

Uma regra de etiqueta social, que consiste em bom senso nas relações humanas, nos diz que quando não soubermos o que falar, melhor ficar calado. Mais uma vez é levantado um debate vazio que em nada soma ao país.

Freire merece ser debatido? Sim! Não restam dúvidas de que devemos sim dialogar sobre os ensinamentos deixados por ele e por tantos outros pensadores brasileiros. Alguns já nos deixaram, outros estão aí. Todavia, suas obras são atemporais e merecem reflexão em um nível elevado do debate. Criticar é válido, concordar ou não faz parte, mas o respeito à obra e à pessoa deve prevalecer. Se acredita que algo está errado, proponha-se a corrigir com ações concretas.

Em recente leitura da obra “Engenheiros do caos”, do italiano Giuliano Da Empoli, é possível constatar um perigoso movimento de lideranças políticas mais alinhados à extrema direita. Deficiências são apresentadas como qualidades, daqueles que “blasfemam” qualquer coisa e ainda são rotulados de originais, que falam o que pensam e, assim, rompem o círculo da “velha política”. Disparam fake news ou notícias de efeito que são exaustivamente reproduzidas por seguidores, notadamente em redes sociais, o que reforça uma tal liberdade de pensamento.

Tentam chamar atenção da plateia para sua própria ignorância. Criam um enredo de gafes e polêmicas com frases de efeito, ao que parece, propositalmente construídas para desvirtuar o debate sério que a nação merece. Resultado de uma investigação ampla, Giuliano busca demonstrar que, por trás dessas aparentes “caneladas”, há um articulado sistema de bigdata para converter algorítimos em outra coisa.

Trago o exemplo do saudoso Nelson Mandela. Mesmo após anos de cárcere, em razão de sua cor e de perseguição política, aquele negro, de semblante sereno, lutou para unificar a África do Sul entre brancos e negros. Não atacou, não revidou, não se vingou. Governou sem ódio, com amigos e ex-inimigos, consolidou uma África do Sul forte perante o mundo e deixou um exemplo de liderança para toda humanidade.

Prometi não baixar o nível do debate e espero ter alcançado tal propósito. Não serei mais um a corroborar com a institucionalização da ignorância que apenas bestializam debates importantes em nossa nação.

 

 Osmar Gomes dos Santos, Juiz de Direito da Comarca da Iha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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